01/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0811282-67.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RANI DE OLIVEIRA SALDANHA EXECUTADO: AGR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célereandamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.

Intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
09/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de AGR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de KARINE SOARES CORREA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:28

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

AO AUTOR ID:195268911
26/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
28/03/2025 00:51

Decorrido prazo de KARINE SOARES CORREA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
14/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2025 16:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de AGR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de KARINE SOARES CORREA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de KARINE SOARES CORREA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:53

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 20:13

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 20:04

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 16:04

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 20:29

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:09

Transitado em Julgado em 11/10/2023
10/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:40

Decorrido prazo de RANI DE OLIVEIRA SALDANHA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 02:40

Decorrido prazo de AGR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 21:40

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 21:39

Expedição de Certidão.
17/08/2023 00:22

Decorrido prazo de RANI DE OLIVEIRA SALDANHA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 14/08/2023.
16/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
30/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 18:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2023 20:53

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 20:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/07/2023 20:53

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2023 20:53

Recebidos os autos
21/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA PINHEIRO DE MACEDO CORREA
21/07/2023 00:12

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:36

Conclusos ao Juiz
09/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:43

Decorrido prazo de KARINE SOARES CORREA em 06/06/2023 23:59.
30/05/2023 20:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 12:45

Audiência Conciliação não-realizada para 23/05/2023 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/05/2023 12:45

Juntada de Ata da Audiência
10/05/2023 13:58

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2023.
04/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:34

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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