29/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812258-34.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE AZEVEDO BATISTA RÉU: SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD, DIRECIONAL ENGENHARIA S A Ante o "decisum" proferido no Agravo de Instrumento nº 0048499-39.2025.8.19.0000 (ev.60), anote-se o efeito suspensivo conferido ao recurso, a impedir o prosseguimento da demanda.

Aguarde-se eventual pedido de informações ou o acórdão.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
23/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812258-34.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE AZEVEDO BATISTA RÉU: SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD, DIRECIONAL ENGENHARIA S A Ação pelo procedimento comum na qual Autora alega que adquiriu imóvel que apresentou vícios construtivos, tais como infiltração na estrutura, pisos soltos, além de problemas na parte elétrica, requerendo, portanto, a realização de reparos no imóvel, além de reparação por danos materiais e morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev.25.

Contestação das rés no ev. 27; suscitando preliminar de falta de interesse de agir e arguindo prejudicial da decadência; no mérito, sustentando a ausência de comprovação dos vícios alegados pela parte autora; perda de garantia em relação aos vícios narrados na inicial e a inexistência de danos materiais e morais passíveis de reparação.

Réplica no ev. 39.

A parte autora informou que não pretende a produção de outras provas no ev. 45.

As rés requerem prova pericial no ev.46.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a ação proposta pelo autor se revela adequada e útil à tutela jurisdicional pleiteada.

Rejeito a prejudicial de decadência, por tratar-se de pleito indenizatório que se subsume ao prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência da suposta falha na prestação de serviço, bem como a responsabilidade pela reparação dos danos alegadamente suportados pela parte autora.

Defiro a produção da prova pericial requeridas pelas Rés, a fim de verificar quanto à existência dos defeitos construtivos no imóvel objeto da lide.

Nomeio o engenheiro civil Roberto Antunes, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC.

Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes nos termos do artigo 465, § 3º do CPC.

Os honorários periciais serão ADIANTADOS pelos Réus, conforme disposto no art. 95, caput, do CPC.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias, contados da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, a teor do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo os réus fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
23/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SANTA GISELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTD em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S A em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:23

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANE DE AZEVEDO BATISTA - CPF: *52.***.*98-70 (AUTOR).
03/05/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 15:50

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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