14/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 13:12

Juntada de Petição de apelação
11/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:40

Julgado improcedente o pedido
22/07/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814102-53.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANI DE CARVALHO MARAU CABRAL RÉU: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória proposta por LUCIANI DE CARVALHO MARAU CABRAL em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, na qual alega inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito por débito inexistente.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência da efetiva contratação do cartão de crédito pelo autor, a sua utilização pela parte autora, bem como a ocorrência de falha na prestação de serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Indefiro a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, uma vez que não houve a indicação da utilidade da oitiva da testemunha arrolada, ou seja, não foi justificada a necessidade da colheita da prova e nem especificados os fatos a serem provados.

Nota-se, ainda, que o depoimento pessoal da parte autora fora colhido nos termos da assentada acostada em index 104947241.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
23/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:19

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 10:33

Expedição de Ofício.
18/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2024 17:24

Expedição de Ofício.
05/03/2024 14:01

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 13:15 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
05/03/2024 14:01

Juntada de Ata da Audiência
05/03/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 12:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 13:15 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
03/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
01/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:38

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:35

Decorrido prazo de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 20:48

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 12:07

Juntada de carta
29/05/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:18

Expedição de Ofício.
23/05/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCIANI DE CARVALHO MARAU CABRAL em 22/05/2023 23:59.
04/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/04/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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