18/09/2025 19:41

Remessa
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119869-17.2021.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0119869-17.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00890480 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JOULE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EM INFRAESTRUTURA EIRELI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA OAB/RJ-150267 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS CONTRATUAIS.

AUTORA QUE FOI CONTRATADA PELA RÉ (SUPERVIA) PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE TREM E QUE ALEGA TER CONCLUÍDO OS SERVIÇOS E QUE NÃO RECEBEU OS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO.

PARTES QUE CELEBRARAM 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPREITADA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 494.475,50 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).

RÉ QUE DEIXOU DE PAGAR A AUTORA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE FORA INDEVIDAMENTE CONDENADA EM AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELA FAMÍLIA DE UM FUNCIONÁRIO DA AUTORA, FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE UM SERVIÇO PRESTADO NAS LINHAS DE TREM ADMINISTRADA PELA RÉ.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR OS VALORES PREVISTOS NOS CONTRATOS.

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

ACORDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

CLÁUSULAS DE RETENÇÃO QUE PREVEEM O DIREITO DE RETENÇÃO DA RÉ EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DA AUTORA DE SUAS OBRIGAÇÕES DISPOSTAS NO CONTRATO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AUTORA E DA RÉ NA AÇÃO TRABALHISTA QUE GEROU A RETENÇÃO DO CRÉDITO CONTRATUAL QUE DECIDIDA NO PROCESSO Nº 0011428-94.2014.5.01.0014, TRAMITADA NA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, COM EXPRESSA CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MATÉRIA RELATIVA A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES NO ACIDENTE QUE JÁ FOI APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E SE ENCONTRA ENCERRADA, DE FORMA A NÃO COMPORTAR NOVA APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL.

INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO, SEJA NA FUNDAMENTAÇÃO, SEJA NA PARTE DECISÓRIA.

PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.

PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA.

SÚMULA Nº 52 DESTE TJRJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/08/2025 09:41

Documento
28/08/2025 17:25

Conclusão
28/08/2025 11:01

Não-Provimento
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
23/06/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 12:02

Conclusão
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119869-17.2021.8.19.0001 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0119869-17.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00890480 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-178368 APELADO: JOULE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EM INFRAESTRUTURA EIRELI ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA LIMA OAB/RJ-150267 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO DESPACHO: Ao Embargado.

PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
22/05/2025 10:26

Mero expediente
21/05/2025 16:21

Conclusão
16/05/2025 21:56

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 09:51

Documento
07/05/2025 17:59

Conclusão
07/05/2025 14:00

Não-Provimento
29/04/2025 14:17

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:00

Adiado
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:20

Inclusão em pauta
25/03/2025 13:17

Retirada de pauta
21/03/2025 18:43

Mero expediente
19/03/2025 16:20

Conclusão
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 13:04

Inclusão em pauta
21/01/2025 17:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 13:07

Conclusão
03/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 12:28

Remessa
03/10/2024 12:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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