28/08/2025 15:04

Conclusão
01/08/2025 16:54

Remessa
01/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:26

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de revisão de cláusula contratual ajuizada por MARIA LUCIA DELINO DE NEGREIROS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., em que a parte autora narra ter celebrado contrato de concessão de empréstimo com a parte ré, o qual conteria cláusulas abusivas e colocariam o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual pretendem a decretação de nulidade das cláusulas apontadas e a revisão da taxa de juros aplicada a fim de ser utilizada a taxa médica de juros do mercado ou, alternativamente, a aplicação da taxa Selic.

Pretende seja afastada a cobrança de juros capitalizados e excluídas as cobranças de qualquer tipo de seguro, capitalização, proteção veicular dentre outros.

Pede, em tutela de urgência, a manutenção da posse do bem e a vedação da ré em promover restrição de seus dados em cadastros de inadimplentes.

Em mérito, pede o julgamento de procedência dos pedidos para declarar o desequuilíbrio contratual e a nulidade das cláusulas abusivas, e determinar a revisão da amortização da dívida pelo sistema GAUSS ou método SAC; adequação da taxa de juros em montante não superior a 1% a.m. ou, alternativamente, limitado à taxa selic ou taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Pede, ainda, a exclusão da capitalização anual e de valores cobrados à título de taxas, seguros, serviços de tericeiros, título de capitalização e despesas diversas. /r/r/n/n A decisão de ID 000046 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela./r/r/n/n Validamente citada, a instituição financeira-ré ofereceu contestação no ID 000049, na qual esclareceu ter respeitado os estritos termos das cláusulas contratuais e tarifas aplicadas. ausência de abusividade nas cláusulas contratuais e impossibilidade de revisão da taxa de juros e dos encargos moratórios./r/r/n/n Réplica em ID 000115./r/r/n/n Decisão em ID 000122 deferindo a produção de prova documental suplementar e em ID 000137, deferindo a produção de prova pericial contábil./r/r/n/n Manifestação da parte ré em ID 000161, requerendo a reconsideração da determinação de realização de prova pericial contábil./r/r/n/n Pois bem./r/r/n/n Partes devidamente representadas.

Não há nulidades./r/r/n/n Estão presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação./r/r/n/n As questões controvertidas nos autos dizem respeito à legalidade, ou não, das cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora./r/r/n/n A controvérsia dos autos revela matéria unicamente de direito, dispensando a produção de outras provas que não aquelas já coligidas pelas partes (arts. 370 e 371 do CPC/2015)./r/r/n/n Observe-se que a instituição financeira não nega os fatos afirmados pelo autor, senão afirmando sua regularidade e validade quando de sua pactuação./r/r/n/n Ou seja, dispensável a prova pericial contábil para afirmar algo que os contratantes não negam./r/r/n/n Nessa linha, insista-se, a controvérsia inicial revela matéria unicamente de direito, o que não prejudica, caso venha a se considerar ilegal[is] alguma[s] da[s] cláusula[s] do contrato, que o valor efetivamente devido a partir da exclusão dessa[s] ilegalidade[s] seja apurado em fase de liquidação de sentença./r/r/n/n Em prestígio ao dever de cooperação e à vedação da decisão surpresa (art. 6º e 10 do CPC/2015), intimem-se as partes para ajustes ou esclarecimentos, no prazo de 5 dias (art. 357, §1º, do CPC/2015)./r/r/n/n Preclusa a decisão, nos termos em que admite a Resolução TJ-OE nº 22/2023, determino a remessa dos autos ao Grupo de Sentença.
21/01/2025 14:39

Conclusão
21/01/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/12/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 03:32

Juntada de petição
25/08/2024 16:26

Conclusão
25/08/2024 16:26

Outras Decisões
25/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:55

Conclusão
19/01/2024 15:55

Outras Decisões
09/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:57

Juntada de documento
28/07/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 17:39

Outras Decisões
20/06/2023 17:39

Conclusão
20/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:44

Juntada de petição
30/05/2023 16:56

Juntada de petição
04/05/2023 12:11

Juntada de petição
04/05/2023 11:56

Juntada de petição
28/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:36

Conclusão
28/03/2023 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 10:35

Juntada de petição
30/09/2022 14:54

Juntada de petição
29/09/2022 14:33

Juntada de petição
23/09/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 11:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 11:50

Conclusão
09/06/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 18:33

Juntada de petição
30/03/2022 20:07

Juntada de petição
23/03/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 14:02

Juntada de petição
15/09/2021 14:52

Conclusão
15/09/2021 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2021 14:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814826-86.2025.8.19.0205

Banco Safra S.A.

Restaurante a Petisqueira 2020 Eireli

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0807536-13.2022.8.19.0209

Jacobson Gomes Garcia

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0010447-23.2018.8.19.0063

Romildo Calixto de Matos

Furnas Centrais Eletricas S A

Advogado: Jose Antonio Galvao Duarte de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2023 02:01

Exibir Processo

Processo nº 0801322-13.2025.8.19.0011

Osmar Fernandes da Silva

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Silvania dos Santos Marcolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0932073-55.2024.8.19.0001

Joice Nolasco Felisbino

Agiplan Financeira S A Credito Financiam...

Advogado: Guilherme Souza Assuncao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 11:51

Exibir Processo