21/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 12:25

Juntada de documento
18/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:35

Juntada de documento
17/07/2025 17:54

Juntada de documento
17/07/2025 17:53

Juntada de documento
03/07/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:54

Conclusão
01/07/2025 18:31

Juntada de petição
30/06/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:42

Juntada de petição
18/06/2025 13:19

Juntada de petição
04/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:39

Conclusão
30/05/2025 15:45

Juntada de petição
30/05/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:45

Conclusão
19/05/2025 21:46

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de queixa-crime (fls. 252/255) ofertada por MARCELLO ALVES REIS em face de STEFANY MACHADO DA SILVA BASTOS, pelo crime previsto no artigo 138 do Código Penal./r/r/n/nDispõe o art. 44 do CPP que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. /r/r/n/nNo caso dos autos, o instrumento de mandato de fls. 65 não preenche os requisitos do art. 44 do CPP, pois não confere poderes especiais para oferecimento de queixa-crime ao patrono subscritor da peça, não consta o nome da querelada e nem faz menção ao fato criminoso./r/r/n/nOutrossim, a exordial não foi firmada conjuntamente pelo querelante, o que sanaria tal vício, pelo que deve ser rejeitada./r/r/n/nDiante do decurso do prazo decadencial, que se findou em 23/04/2025, não é mais possível o aditamento./r/r/n/nNeste sentido, o entendimento do Pleno do STF, in verbis:/r/r/n/nEmenta/r/nEMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

CRIMES CONTRA A HONRA.

DEFEITO NO INSTRUMENTO DE MANDATO.

TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Para a regular instrumentalização da pretensão punitiva, pela via da ação penal privada, é insuficiente a indicação, no instrumento de mandato, da figura típica correspondente à conduta alegadamente praticada, exigindo-se também a menção ao fato criminoso que dá ensejo à imputação.

Precedentes: RHC nº 105920, Rel.

Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 30.10.2014; Petição 7872, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 12.3.2021; Petição 9866, Rel.

Min.

Dias Toffoli, DJe nº 200 de 06.10.2021; Inquérito 4348, Rel.

Min.

Edson Fachin, DJe nº 171 de 03.08.2017; Petição 6349, Rel.

Min.

Roberto Barroso, DJe 31.7.2017). 2.

Em razão das características que singularizam o transcurso dos prazos decadenciais, é inviável a regularização do vício que macula o instrumento de transferência de poderes, uma vez transcorrido o interstício de seis meses contados da data do fato narrado na inicial acusatória. 3.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, AgR na Pet 9725/DF, Rel.

Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, por unanimidade, julgado em 13/06/2022, DJe 17/06/2022)./r/r/n/nISTO POSTO, rejeito a queixa ofertada em face de STEFANY MACHADO DA SILVA BASTOS, com fulcro no artigo 395, incisos II, do Código de Processo Penal e, observando que decorrido o prazo decadencial para oferecimento de nova peça, julgo extinta a punibilidade da mesma em relação ao delito descrito no art. 138 do Código Penal, com fulcro no art. 107, IV do mesmo Diploma Legal./r/r/n/nP.R.I. /r/r/n/r/n/r/n/nRetornem os autos ao Ministério Público para opinio delicti em relação aos delitos de ação penal pública.
15/05/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:08

Conclusão
12/05/2025 16:08

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 22:14

Juntada de petição
06/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:03

Conclusão
28/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:03

Expedição de documento
10/04/2025 16:46

Juntada de petição
07/04/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 06:39

Conclusão
06/04/2025 19:55

Juntada de petição
26/03/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:55

Juntada de petição
24/03/2025 18:22

Juntada de petição
20/03/2025 16:45

Juntada de petição
17/03/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 18:26

Juntada de petição
13/03/2025 13:29

Documento
10/02/2025 15:24

Documento
24/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:09

Juntada de petição
22/01/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 06:12

Audiência
16/01/2025 22:54

Juntada de petição
15/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:52

Redistribuição
14/01/2025 14:54

Remessa
14/01/2025 10:37

Expedição de documento
18/12/2024 10:25

Declarada incompetência
18/12/2024 10:25

Conclusão
16/12/2024 17:21

Juntada de petição
13/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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