15/07/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0802424-70.2025.8.19.0011 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PARK LAGOS ACESS E JOIAS LTDA REPRESENTADO: DIEGO CRUZ ALVES DE LIMA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA A gratuidade de justiça se destina a permitir o acesso à Justiça daqueles que não possuem recursos materiais suficientes para o pagamento das custas processuais, sem que isso acarrete grave prejuízo a sua subsistência.

Nessa toada, cumpre ressaltar que a privação de serviços e bens supérfluos para que seja efetuado o pagamento das despesas processuais não fere a garantia constitucional, devendo ser assegurada a gratuidade tão somente quando o sacrifício patrimonial atinja prestações essenciais.

A análise dos documentos colacionados aos autos permite vislumbrar que os requerentes, possuem capacidade econômica para arcar com o pagamento das despesas processuais, sem que isso prejudique a manutenção das suas necessidades básicas, pelo que indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Nada obstante, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário e não inviabilizar o orçamento, diante do valor das despesas processuais a ser recolhido e do montante dos rendimentos recebidos pelos requerentes (id.180839789/180842054), defiro o parcelamento das custas em 04 (quatro) vezes, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (dias) dias e as demais a cada período de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com a comprovação nos autos do recolhimento da primeira, voltem conclusos.

CABO FRIO, 14 de maio de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
14/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:44

Outras Decisões
09/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DIEGO CRUZ ALVES DE LIMA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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