18/07/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:47

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:45

Transitado em Julgado em 18/07/2025
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO ANDRADE PINTO em 30/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0807139-92.2024.8.19.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OLAVO AUGUSTO ANDRADE PINTO EXECUTADO: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA, VERONICA MALAQUIAS DA SILVA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial distribuída em 05/2024 em desfavor dos devedores LEONARDO e VERONICA.

O devedor Leonardo não foi localizado, conforme certidão negativa de index 133252556 (fls.07).

A devedora Veronica não foi localizada, conforme certidão negativa de index 153760141 (fls.02).

Realizada PENHORA ON LINE, foi indisponibilizada a quantia de R$213,74 da devedora Veronica (index 159225427), não sendo a mesma localizada, conforme certidão negativa de index 176906491.

O credor não se manifestou desde 03/2025, deixando de indicar endereço no qual os devedores possam ser localizados.

Dispõe o artigo 53, parágrafo 4oda lei no9.099/95 que, na execução por título extrajudicial, não encontradoo devedor ou inexistindo bens penhoráveis,o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Assim, poderá o credor requerer a execução novamente no Juizado Especial Cível indicando o endereço para localização do devedor, ou a existência de bens penhoráveis.

Caso não detenha as referidas informações, poderá requerer a execução com base naquele título no Juízo Comum (Vara Cível).

Como destacam DINAMARCO e CÂMARA: “Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil, o processo de execução por título executivo extrajudicial perante os juizados especiais cíveis extingue-se também se o obrigado não for encontrado ou se não houver bens a penhorar, ou se não forem encontrados bens (art. 53, par.4o).

A extinção por não encontrar o devedor é decorrência da impossibilidade de citação por edital (art. 18, par.2o); e extingue-se o processo por não encontrar bens porque o processo dos juizados não comporta esperas ou suspensões incompatíveis com a celeridade que o domina” (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). “Registre-se, porém, e desde logo, que não sendo encontrado o executado, ou não havendo bens penhoráveis suficientes para garantir a execução, será o processo executivo extinto, devolvendo-se ao exeqüente os documentos com que tenha instruído sua inicial, a fim de que tome as medidas cabíveis para o seu interesse (art. 53, par. 4o, da Lei no 9.099/95)” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais.

Uma abordagem crítica.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.186).

A doutrina e a jurisprudência têm indicado a aplicação da norma do artigo 53, parágrafo 4ona execução por título executivojudicial: “O par. 4o do art. 53 endereça-se intencionalmente apenas à execução por título executivo extrajudicial, mas a hipótese de não encontrar bens penhoráveis se impõe também à execução por título judicial, por absoluta identidade de razões(...)” (DINAMARCO, Cândido Rangel.

Manual dos Juizados Especiais Cíveis. 2a ed..

São Paulo: Malheiros, 2001, p.217, grifei). “No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4o da Lei no 9.099/95)” (Enunciado 13.6, ratificado no VII Encontro de Juízes de Turmas Recursais de Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro – 15 a 17 de julho de 2005). 13.1.6.

EXECUÇÃO FRUSTRADA – EXTINÇÃO – CERTIDÃO DE DÍVIDA Nas execuções por título judicial ou extrajudicial, sendo ínfimo o valor do bem penhorado, e não aceitando o credor qualquer das alternativas previstas no art.52, inciso VII da Lei nº 9.099/95, será extinta a execução e expedida certidão de dívida (Aviso Conjunto TJ/COJES Nº. 17/2023) Ainda, a realização de outras diligências judiciais no JEC não é compatível com os princípios dispostos no art. 2º da Lei no 9.099/95, observando-se os seguintes enunciados constantes do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 25/2024: 13.6.

EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95). 13.7.2.

EXECUÇÃO – PESQUISA DE BENS Só é cabível a pesquisa de bens dos devedores pelo Juízo nas execuções por título executivo judicial ou extrajudicial quando houver disponibilização de meios eletrônicos de consulta, através de convênios mantidos pelo TJ/RJ, e não houver possibilidade de a parte credora obter diretamente a informação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO na forma do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº9099/95.

P.R.I.

DETERMINO a liberação da quantia indisponibilizada e juntada de relatório emitido pelo sisbajud.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 14 de maio de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
14/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 20:29

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 20:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:14

Decorrido prazo de VERONICA MALAQUIAS DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:52

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO ANDRADE PINTO em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 19:39

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 15:54

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/11/2024 10:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 18:40

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO ANDRADE PINTO em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:53

Decorrido prazo de OLAVO AUGUSTO ANDRADE PINTO em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:04

Expedição de Carta precatória.
24/06/2024 15:11

Expedição de Carta precatória.
07/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:20

em cooperação judiciária
05/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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