07/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
07/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 13:07

Juntada de Petição de ciência
04/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:54

Outras Decisões
04/07/2025 08:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0821604-97.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS BARRETO GOMES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, venha aos autos cópia dos documentos comprobatórios da hipossuficiência requerida ou, recolham-se as custas, em 48 horas, sob pena de deserção.

Deve a parte interessada trazer documentos que comprovem a sua condição financeira, tais como: comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, os três últimos extratos bancários mensais, faturas de cartão de crédito, carteira de trabalho (CTPS) com todos os contratos de trabalho com data de entrada e saída assinados pelo empregador, contracheque e o que mais julgar necessário para comprovação de sua hipossuficiência.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
23/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:04

Desentranhado o documento
16/06/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual
16/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0821604-97.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS BARRETO GOMES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

ID 188363844 - A luz do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização apenas quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Com efeito, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado.

Vale ressaltar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ("§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).

Eventual discordância com a apreciação das provas e do direito não é matéria passível de correção por meio de embargos de declaração.

Se a parte autora não concorda com a avaliação das provas e do direito realizada pelo juízo, deve manejar o recurso adequado.

Portanto, nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar quaisquer vícios na decisão, restando patente a apreciação dos termos necessários ao deslinde da causa, sendo, ao final, lançada conclusão de modo fundamentado, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Diante do exposto, não acolho os embargos e mantenho a sentença nos termos lançado CAMPOS DOS GOYTACAZES, 9 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
19/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:31

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 07:20

Conclusos para julgamento
14/04/2025 07:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 07:20

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 07:20

Recebidos os autos
25/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CARLA FERNANDA RANGEL SILVA CARVALHO
23/01/2025 02:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:59

Juntada de Petição de ciência
14/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:16

Decretada a revelia
13/01/2025 15:35

Conclusos para decisão
02/12/2024 22:30

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 13:32

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
26/11/2024 13:32

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 14:50

Audiência Conciliação designada para 26/11/2024 13:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
08/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000132-73.2016.8.19.0040

Municipio de Paraiba do Sul

Elizabete Vieira Motta

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0812264-34.2025.8.19.0002

Maria Angela Silveira Lopes

Aline Guedes Pereira Ferreira

Advogado: Selma Motta da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0800474-13.2024.8.19.0059

Municipio de Silva Jardim

Ana Paula da Conceicao de Lima

Advogado: Valmar da Silva Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0846428-28.2025.8.19.0001

Carina Oliveira Leal

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0814846-57.2023.8.19.0202

Condominio do Edificio Valerio

Aleksandro Oliveira da Silva

Advogado: Patricia de Sousa Carmo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2023 17:45

Exibir Processo