27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0825706-59.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOVA PAPELARIA LULEO LTDA INTERESSADO: VALTER TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1) Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão, e defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

Art.: 6º São direitos básicos do consumidor: {...} VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano. 2) Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do NCPC, poderá o juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Isto posto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO para determinar que a empresa ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, apontamento este que se relacione com o objeto da demanda, durante o curso da presente ação.

Comino multa diária de R$ 1000,00 (mil reais), limitado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a contar de sua intimação. 3) Considerando a juntada de contestação, de forma espontânea, pela ré, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 4) Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. 5) Intime-se a parte ré, com urgência, pela via eletrônica, para ciência e cumprimento da presente decisão.

Esta decisão serve como mandado.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
10/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:16

Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 00:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NOVA PAPELARIA LULEO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-10 (AUTOR).
08/04/2025 12:38

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0825706-59.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOVA PAPELARIA LULEO LTDA INTERESSADO: VALTER TEIXEIRA DOS SANTOS RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

De acordo com as súmulas nº 39 e 121 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em se tratando de pessoa jurídica mais detidamente deve ser analisada a questão do benefício da gratuidade de justiça, sendo este cabível somente em situações excepcionais e desde que comprovada a necessidade da benesse.

Assim, à parte autora para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, elementos que provem a sua hipossuficiência, tais como último balancete anual da parte autora ou comprovante de renda para que o pleito de gratuidade de justiça seja apreciado, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
11/11/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:00

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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