03/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:21

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0958835-11.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUAREZ TADEU DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relatório Trata-se de ação proposta por Juarez Tadeu da Silva em face de Light – Serviços de Eletricidade S.A..

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que houve cobrança indevida na conta de energia referente ao mês de março de 2023; que tal cobrança enseja dano moral.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 161533842).

Em sua contestação (index 164130805), o réu sustenta, em síntese, que não conseguiu realizar a leitura do medidor sendo a fatura questionada calculada por estimativa conforme a média de consumo dos últimos 12 meses; que não há irregularidade na cobrança; que não há dano moral a ser indenizado.

Manifestações das partes (index 174075218, 174078707, 174711496).

Decisão saneando o processo (index 177299469).

Manifestações das partes (index 178544285). É o relatório.

Fundamentação A parte autora alega a cobrança indevida na fatura de energia elétrica referente ao mês de março de 2023 denominada “acerto de faturamento – art. 323/Ren 1.000”, de R$ 344,80 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), em valor muito acima da média de consumo habitual.

O réu alega que por impossibilidade de realização de leitura apurou o acerto do faturamento para realizar a cobrança por estimativa.

Contudo, o réu não produziu provas hábeis para demonstrar que o acerto de faturamento está correto.

O lançamento da cobrança de forma unilateral pelo réu, sem a possibilidade de o consumidor exercer o contraditório ou a ampla defesa é ilegítimo e, por tal razão, deverá ser desconstituída a cobrança.

Note-se que invertido o ônus da prova, oportunizou-se ao réu a produção de novos requerimentos de provas, porém nada foi requerido, o que recai em seu prejuízo.

Com efeito, apesar da possibilidade de cobrança do débito de recuperação do consumo, não houve produção de qualquer demonstração de que o valor apurado ocorreu dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL.

Registre-se, ainda, que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, a qual somente se afasta quando demonstrada uma das suas excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito do serviço, a culpa exclusiva do autor ou de terceiro.

Assim, deve ser determinado o cancelamento da cobrança pelo acerto de faturamento em razão da suposta recuperação de consumo cobrado na fatura de março de 2023, mantida tão somente a cobrança pelo consumo medido.

De outro lado, a mera cobrança irregular por si só não gera o pagamento de indenização por dano moral.

No caso, não houve interrupção do serviço essencial, ou negativação do nome do consumidor, ou qualquer outra consequência mais gravosa, de modo a justificar compensação por dano moral.

Nestes termos, não há razão para prosperar o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexigível a cobrança constante na fatura de março de 2023, devendo o réu refaturar a referida conta, com cobrança apenas do consumo medido no mês, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento integral do débito.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Fixo os honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14º do CPC.

Despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 13:55

Conclusos ao Juiz
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de WILMAR DA SILVA BARRETO em 05/02/2025 23:59.
26/12/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:02

Determinada a citação de #Oculto#
10/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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