26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:32

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Recolha o RÉU as custas referentes ao mandado de depoimento pessoal do autor , conforme determinado no index 193456173. campo Atos dos Oficiais de Justiça / conta 1107-2 / valor: R$ 40,14 campo Diversos / conta: 2212-9 / valor: R$ 32,64 mais acréscimos legais da GRERJ.
14/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0821783-25.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUVENCIO DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve regular contratação de empréstimo consignado e se os débitos lançados são devidos; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais e se eles devem ser apurados na forma simples ou dobrada; se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional.

Tendo em vista a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, devendo a parte ré comprovar a regularidade dos seus atos.

Esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ.

Considerando a presente decisão e que a inversão do ônus é regra de instrução, digam as partes no prazo de 05 dias, se possuem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que o silêncio valerá como ausência de interesse em novas provas.

Defiro a prova do depoimento pessoal da parte autora, prova requerida pela ré.

Recolhidas as custas, venham os autos conclusos para designação de AIJ.

A parte ré apresenta nos autos tela com data e horario da operação de refinanciamento, que teria sido feita em agencia bancaria, por meio de senha pessoal e intransferível.

Traga a parte ré, se possível, imagens de camera comprovando que o autor estava no local.

Esclareça o autor também onde está na data e no horário indicado em id. 164025930 - Outros documentos (log 176729606).

Declaro saneado o processo.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz e Direito em exercício
20/05/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de CAROLINA PEREIRA DA SILVA SEVERO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO PORTAO PUZINE GONCALVES em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:57

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/12/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 12:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 06:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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