23/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:35

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0845269-55.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Ao recorrido em contrarrazões, na forma do §3º do art. 1.010, CPC.

Na hipótese de o recorrido alegar as matérias mencionadas no §1º do art. 1.009, deve o Cartório intimar o apelante para se manifestar a respeito em 15(quinze) dias, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal.

Por outro lado, em sendo interposto recurso adesivo, certificada a tempestividade, intime-se o recorrido para contrarrazoar.

Tudo certificado, encaminhem-se ao Eg.

Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

JOAO CARLOS RIBEIRO
31/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 18:52

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/07/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:50

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
06/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA 0845269-55.2022.8.19.0001 AUTOR: LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE porque é segurada da ré e necessita se submeter a procedimento de caráter reparador pós-bariátrica, conforme indicação do seu médico.

A ré, no entanto, deixou de autorizar a cirurgia prescrita.

Pede que a ré seja compelida a autorizar o procedimento e danos morais.

No ID 30772751 foi deferida a tutela de urgência.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 34382152.

Sustenta a regularidade do exercício do direito de recusar a cirurgia com base em parecer de junta médica formada para esse fim e considerando a natureza eminentemente estética do procedimento.

Nega a obrigatoriedade de custear procedimento realizado em estabelecimento e com profissional não conveniado ao plano.

No ID 50844406 a ré requereu a produção de prova pericial.

Réplica no ID 54359268.

A autora informou não ter mais provas a produzir no ID 54359286.

Manifestação da ré no ID 153074246.

No ID 192349477 foi deferida JG para a autora.

Manifestação da ré no ID 196409142. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, indefiro a produção da prova requerida no ID 153074246, pois desnecessária ao deslinde da controvérsia, sobretudo porque os documentos já juntados aos autos são suficientes para enfrentar o mérito da ação.

A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, na forma do art. 355, I CPC, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

As relações estabelecidas entre as instituições de Plano de Saúde e seus clientes regem-se pelas regras especiais que norteiam as relações consumeristas.

Esse entendimento encontra-se consubstanciado no texto da Súmula 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Pretende a autora a condenação da empresa ré a autorizar os procedimentos reparatórios integrais pós-bariátrica e danos morais.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1069, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” No caso, o documento do ID 30038486 revela que, depois da cirurgia de gastroplastia, a autora foi diagnosticada com ptose mamárias, excesso cutâneo fazendo “dobra” na lateral de tórax, abdome em avental que se estende para dorso e lipodistrofia de diversos segmentos corporais.

Além disso, apresenta recorrentes pruridos e hiperemia nas dobras, formados pelo excesso dermocutâneo das mamas e do abdome.

Isso, por si só, evidencia que os procedimentos prescritos pelo médico da autora são de fato necessários para a sua saúde, afastando o caráter meramente estético da cirurgia.

Logo, nada justificou a conduta do plano de saúde de negar cobrir os procedimentos integralmente para a paciente.

Destaco ainda que os contratos de assistência médica possuem como finalidade o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde e a vida do consumidor e de sua família ou dependentes.

Portanto, deve o Plano de Saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor com lealdade, razão pela qual se revela, na hipótese dos autos, a pertinência do contido na inicial.

Nesse sentido é a súmula abaixo, que aplico analogicamente: SUMULA TJ Nº 211 - "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013657-24.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11//2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO.

VOTAÇÃO UNÂNIME.

Outrossim, destaca-se que a ré não comprovou que havia outros materiais com características semelhantes ao indicado pelo médico assistente da paciente que podiam ser empregados no procedimento.

Para além disso, a autora não comprovou que seu médico assistente é credenciado ao plano da ré, nem que o seguro contratado é de livre escolha do profissional.

Desse modo, impõe-se confirmar a tutela deferida no ID 30772751, ressaltando que o procedimento deve ocorrer em estabelecimento e com profissionais credenciados ao plano, sob pena da demandante ter de se submeter aos limites de reembolso previstos no contrato.

Finalmente, evidente a existência de danos morais no presente caso.

Mostra-se inegável no caso dos autos que o transtorno sofrido pela parte autora extrapolou o limite da normalidade e do mero aborrecimento, a justificar a lesão moral, basta imaginar a situação de fragilidade e desespero do consumidor que contrata um plano de saúde e quando mais precisa se vê desamparada com a negativa ao procedimento prescrito pelo seu médico assistente.

O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica.

Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade, e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, qual seja, o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, "in casu", o valor correspondente a R$ 5.000,00 apresenta-se suficiente para atender aos reclamos da parte Autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na peça preambular, na forma do art. 487, I CPC, para: a) confirmar a tutela deferida no ID 30772751, ressaltando que o procedimento deve ocorrer em estabelecimento e com profissionais credenciados ao plano, sob pena da demandante ter de se submeter aos limites de reembolso previstos no contrato; b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data pelos índices da CGJ/RJ e acrescido dos juros legais a partir da data da citação.

Por força da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
02/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:36

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0845269-55.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Diante dos documentos dos IDs 169705288 e 169705285, defiro JG á autora.

Anote-se.

Em prestígio ao contraditório, intime-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 5 dias úteis.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
26/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:06

Outras Decisões
14/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
31/01/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/04/2023 23:59.
17/04/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 23:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 12:43

Expedição de Certidão.
26/10/2022 21:02

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 00:12

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:29

Decorrido prazo de LIDIONE DE OLIVEIRA SANTOS em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 16:35

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 14:33

Expedição de Mandado.
23/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2022 13:03

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 13:03

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:56

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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