08/07/2025 16:37

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:00

Juntada de documento
08/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:00

Intimação

Art. 139 do CP - Consoante Termo Circunstanciado, o fato ocorreu e dele tomou conhecimento a vítima no dia 03/11/2024. /r/r/n/nO prazo para oferecimento da queixa previsto no art. 38 do CPP é de direito penal/material.

Portanto, conta-se obedecendo ao disposto no art. 10 do Código Penal, ou seja, inclui-se o termo inicial e exclui-se o termo final./r/r/n/nAssim sendo, o prazo final para oferecimento da queixa seria em 02/05/2025.

Considerando, no entanto, que até a presente data esta não foi protocolizada em Juízo, decaiu o(a) querelante do direito de queixa./r/r/n/nISTO POSTO, tendo em vista a decadência do direito, julgo extinta a punibilidade de GISELLE FERREIRA DA SILVA, com base no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. /r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
16/05/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:41

Juntada de petição
15/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:37

Conclusão
12/05/2025 15:37

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/05/2025 15:47

Juntada de petição
09/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:20

Juntada de petição
07/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:36

Conclusão
24/04/2025 15:26

Juntada de petição
24/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:09

Juntada de petição
18/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:29

Conclusão
13/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:07

Juntada de petição
13/02/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:51

Juntada de petição
31/01/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:54

Conclusão
31/01/2025 12:33

Juntada de petição
30/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:00

Juntada de petição
28/01/2025 16:59

Juntada de petição
27/12/2024 03:35

Documento
23/12/2024 03:12

Documento
12/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:27

Juntada de petição
11/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:30

Audiência
06/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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