02/09/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 18:16

Juntada de petição
22/08/2025 15:11

Conclusão
22/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 17:29

Juntada de petição
25/07/2025 21:41

Juntada de petição
03/07/2025 11:13

Juntada de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Fls. 409: Para análise do pedido formulado é preciso prestar esclarecimentos a respeito dos princípio básicos do Direito Registral, aqui necessáriamente: os princípios da Especialidade e Continuidade./r/r/n/n Quanto ao princípio da Especialidade, cada ato de registro deve ser específico e individualizado indicando claramente os direitos e objetos sobre os quais incide.

Já o princípio da continuidade do registro exige que estes sejam feitos de forma sequencial e ininterrupta, de forma que cada novo registro se conecte ao anteriormente feito. /r/r/n/n O documento de Fls. 211/216, foi elaborado com ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITO HEREDITÁRIOS, onde a Meeira e o herdeiro de Alexandre Martins fizeram a cessão dos seus direitos sobre o imóvel n.º 3677 à Estrada Francisco da Cruz Nunes, do loteamento denominado CORRELÂNDIA , situado em Terra Nova, Itaipú, no 2º distrito do município de Niterói, inscrito na PMN sob o n.º 098187-8./r/r/n/n Confrontando o Ato inicialmente com os ditames do princípio da Especialidade, temos que a meeira Lydia Pacheco Martins, na realidade efetuou verdadeiro ato de promessa de compra e venda sobre sua meação conjugal correspondente a 50% do imóvel da qual já era co-proprietária conjuntamente do seu ex-cônjuge falecido; enquanto o herdeiro Alexandre Martins cedeu seus direitos hereditários, havidos a partir da abertura da sucessão do seu genitor Antônio Rosa Martins./r/r/n/n Nesta senda, apesar da impropriedade da forma, dois foram os negócios jurídicos resultando do Ato realizado, um inter-vivos sobre 50% do bem, referente à venda da meação, cujo pagamento a prazo foi devidamente integralizado, haja vista não haver oposição do herdeiro com o pedido de transferência, o qual gera necessidade do pagamento do imposto Inter-Vivos - ITBI, ao Município de Niterói; enquanto outro, também inter-vivos, porém, transacionando direito hereditário por meio de cessão , sobre o qual incide o pagamento do imposto causa-mortis ITCMD, devido ao Estado./r/r/n/n No que se refere o pedido de Alvará para transferência direta à sociedade empresária TRIGONO S.

TEC.

E ADMINISTRATIVOS EIRELI, inscrita sob o CNPJ 3324090800012, em razão da integralização feita ao seu Capital Social, razão não assiste ao requerente por clara ofensa ao citado Princípio da Continuidade do Registro, visto que de acordo com o Ato realizado, primeiramente o Cessionário deverá obter o registro na íntegra da propriedade para o seu nome, para em seguida promover os atos de integralização da propriedade ao capital social indicado, sendo que o pedido de alvará direto para referida empresa burla por completo a continuidade do registro./r/r/n/n Com efeito, deve o requerente providenciar o recolhimento do ITBI sobre 50% do imóvel, referente à venda da meação do imóvel, junto à Prefeitura Municipal de Niterói e o ITCMD - causa-mortis - sobre outros 50%, agora referente à Cessão de Direitos Hereditários relativa à sucessão de Antônio Rosa Martins./r/r/n/n Comprovados os respectivos pagamentos, voltem conclusos para apreciação do atos necessários a transferência dos respectivos direitos./r/n /r/r/n/n
09/05/2025 16:36

Conclusão
09/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:21

Juntada de petição
09/05/2025 16:21

Processo Desarquivado
28/04/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 14:56

Conclusão
15/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 12:24

Documento
05/12/2024 14:59

Juntada de petição
29/10/2024 13:12

Expedição de documento
22/10/2024 17:05

Expedição de documento
07/10/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 15:49

Juntada de documento
07/06/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 07:49

Conclusão
07/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:31

Conclusão
31/08/2023 08:15

Juntada de petição
20/07/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:53

Conclusão
03/04/2023 15:02

Juntada de petição
08/02/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 11:41

Conclusão
27/01/2023 11:41

Outras Decisões
23/01/2023 15:03

Juntada de petição
16/12/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 15:53

Conclusão
21/10/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 06:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 14:25

Juntada de petição
26/05/2022 07:26

Juntada de petição
06/05/2022 07:31

Juntada de petição
16/03/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:28

Documento
11/03/2022 20:40

Juntada de petição
11/03/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 05:53

Conclusão
10/02/2022 05:53

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 14:32

Juntada de petição
15/10/2021 15:16

Expedição de documento
13/10/2021 17:32

Expedição de documento
30/06/2021 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2021 07:10

Conclusão
28/06/2021 07:10

Reforma de decisão anterior
28/06/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 09:07

Reforma de decisão anterior
07/05/2021 09:07

Conclusão
07/05/2021 09:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 23:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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