08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de VALDOMIR CAMARGO GOMES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0827911-35.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILBERTO DA SILVA DE SOUZA RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ 1) Rejeito a preliminar de incompetência do Poder Judiciário em apreciar o pedido dos autos, uma vez que é assegurado o acesso ao Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, não havendo portanto, invasão de competência, mas sim controle de legalidade e proteção de direitos, haja vista o julgado de ações semelhantes do âmbito deste Tribunal, conforme exemplo abaixo.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

UNIMED.

FALECIMENTO DE COOPERADO.

BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR - BPF.

HERDEIROS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR AOS AUTORES (NA PROPORÇÃO DE 50% PARA A PRIMEIRA E DE 25% PARA OS DEMAIS), CONSIDERANDO O VALOR EQUIVALENTE AO DE 01 (UMA) CONSULTA MÉDICA COBRADA DE CADA COOPERADO, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS (NOVEMBRO/2015), DEVENDO O VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO (NOVEMBRO/2015) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.

CONDENOU, AINDA, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

INCONFORMISMO DA RÉ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EM QUE PESE O ARTIGO 7º DA NORMA Nº 01/2013 DETERMINE QUE A ARRECADAÇÃO DA IMPORTÂNCIA A SER DISPONIBILIZADA AOS BENEFICIÁRIOS DO COOPERADO FALECIDO OU AO EX-COOPERADO DAR-SE-Á, NO MESMO MÊS OU NAQUELE IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DO ÓBITO OU DA DEMISSÃO, VERIFICA-SE QUE O ARTIGO 4º ESTABELECE QUE OCORRENDO MAIS DE UM EVENTO, FALECIMENTO E/OU DEMISSÃO NUM MESMO MÊS, A ARRECADAÇÃO ESTARÁ LIMITADA AO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DUAS) CONSULTAS MENSAIS, ASSIM COMO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA NORMA Nº 01/2013 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIMED PREVEJA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA "FILA" PARA PAGAMENTO, ENTRETANTO RESTOU COMPROVADO O INDEVIDO E PROLONGADO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE CABIA À RÉ.

O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO OCORRE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO COOPERADO (NOVEMBRO DE 2015), AINDA QUE O SEU PAGAMENTO SEJA POSTERGADO E OBEDEÇA À ORDEM CRONOLÓGICA DE QUITAÇÃO.

ASSIM, TAL COMO GIZOU A SENTENÇA, O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO (NOVEMBRO/2015) ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NA MEDIDA QUE A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA DA FORMA MAIS COMPLETA POSSÍVEL, OU SEJA, DA DATA EM QUE CONFIGURADO O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE FORAM INJUSTIFICADAMENTE RETIDOS, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 240 DO CPC.

REGISTRE-SE QUE, NO MOMENTO EM QUE COMUNICADO O ÓBITO, A RÉ DEVE PROMOVER À ARRECADAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º DA NORMA Nº 01/2013.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A RÉ RETEVE ESTA QUANTIA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO, É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE 1% AO MÊS DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, NA FORMA COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.

DESTAQUE-SE QUE, EMBORA EXISTA A LIMITAÇÃO DE ARRECADAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 4º, A RÉ DEVERIA ORGANIZAR OS PAGAMENTOS DENTRO DE CRITÉRIOS TRANSPARENTES E OBJETIVOS, BEM COMO FORNECER INFORMAÇÕES AOS REQUERENTES, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO A RECORRENTE INFORMOU AOS RECORRIDOS QUAL SERIA A POSIÇÃO DOS MESMOS NA SUPOSTA FILA DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS, COM PREVISÃO DE DESCONTO (ARRECADAÇÃO) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020 (INDEXADOR), ENTRETANTO, INCIDIU EM NOVO ATRASO AO TENTAR JUSTIFICAR EM SEU APELO QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA PELO COVID-19, DEIXOU DE PROVIDENCIAR O CITADO PAGAMENTO ANTERIORMENTE PREVISTO POR ELA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DESCABIMENTO DE REDUÇÃO. É PRECISO SOPESAR O TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JÁ QUE A PRESENTE AÇÃO INICIOU EM 2019.

ADEMAIS, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE, NÃO COMPORTANDO, SOB HIPÓTESE ALGUMA, QUALQUER REDUÇÃO, EM RESPEITO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO.

PRECEDENTES.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0228117-48.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 08/06/2022 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) 2) Antes de analisar os pedidos de provas e ante a alegação de irregularidade na representação processual da parte autora, comprove o autor sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, informando acerca da abertura de inventário judicial ou extrajudicial, onde tenha figurado como herdeiro de IVONE ou declaração de união estável.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular
14/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:24

Decorrido prazo de FLAVIA SANTOS DAS NEVES em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:43

Decorrido prazo de VALDOMIR CAMARGO GOMES em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/03/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:53

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:49

Decorrido prazo de VALDOMIR CAMARGO GOMES em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de VALDOMIR CAMARGO GOMES em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:16

Outras Decisões
10/07/2023 18:28

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:34

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:55

Outras Decisões
28/04/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
16/03/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 18:11

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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