28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 20:26

Audiência Conciliação realizada para 24/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
26/06/2025 20:26

Juntada de Ata da Audiência
25/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 21:22

Audiência Conciliação redesignada para 24/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
21/05/2025 17:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/06/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0801365-06.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO DO BRASIL SA Pretende a parte autora a limitação dos descontos incidentes sobre seus proventos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento), em razão dos contratos de empréstimo pessoal tomados junto às Instituições Financeiras demandadas.

Conforme se extrai dos autos, há 8 (oito) contratos de mútuo firmados entre as partes, cujos valores são descontados diretamente na folha de pagamento da parte demandante, vide ID 100856650.

Hipótese em que a parte autora aufere remuneração bruta média de R$ 14.087,02, sendo que os descontos mensais relativos aos empréstimos alcançam o montante de R$ 3.424,00, o que representa mais de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal.

Sobre o tema, o artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, define o superendividamento como: “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Portanto, a situação evidenciada nos autos configura nítido estado de SUPERENDIVIDAMENTO, uma vez que os empréstimos comprometem parcela substancial da subsistência da parte autora, justificando, por consequência, a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, com vistas à preservação da dignidade do consumidor, à prevenção de abusos na concessão de crédito e à recomposição do equilíbrio contratual.

Dessa forma, para o regular processamento do pedido e eventual instauração da fase conciliatória prevista na legislação consumerista, INTIME-SE a parte autora para cumprir integralmente o disposto no art. 104-A da lei 14.181/21, apresentando a proposta de plano de pagamento, de forma circunstanciada, com o prazo máximo de 5 anos, contendo as garantias eventualmente existentes e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Outrossim, deverá a parte autora informar a totalidade de seus credores, com a discriminação de todos os contratos vigentes, datas de contratação, valores das prestações e o valor ainda devido.

Outrossim, a lei em epígrafe prevê a designação de audiência de conciliação visando a entabulação do plano de pagamento pelas partes.

Assim, designo audiência de conciliação para o dia 24/06/2025, às 14: 00 hs.

Intimem-se as partes.

NILÓPOLIS, 19 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
19/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Outras Decisões
14/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 09:06

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
18/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 16:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARTHUR DE OLIVEIRA RAMALHO NETO - CPF: *56.***.*19-53 (AUTOR).
16/02/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 15:54

Expedição de Certidão.
08/02/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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