04/09/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
19/07/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-014 DECISÃO Processo: 0804876-12.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA DOS SANTOS LEAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A presente demanda tem por objeto a reparação de danos decorrentes do serviço prestado pela Águas do Rio – aumento no valor das faturas que estariam acima da média de consumo.

A Ré, por sua vez, sustentou que atua em verdadeiro exercício regular de direito, não possuindo interesse em produzir provas adicionais, entendendo que a prova documental produzida até o presente momento é suficiente para o julgamento do feito.

Nenhuma das partes pugnou por quaisquer provas.

Partes legítimas e bem representadas.

Pois bem, em sede de saneamento e organização do processo, inexistem preliminares a serem enfrentadas, bem como outras questões processuais pendentes.

Nesse sentido, é desnecessário analisar se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.

Isso porque o art. 14, § 3º, do CDC prevê que nas hipóteses de fato do serviço (“reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”), cabe ao fornecedor do serviço comprovar que o defeito não existiu, atribuindo-lhe, portanto, o ônus da prova (inversão ope legisdo ônus da prova).

Portanto, tendo em vista que o ônus da prova já recai sobre a Águas do Rio, não é necessário que seja invertido o ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, sendo certo, ainda, que a própria demandada disse não possuir interesse em produzir provas adicionais.

Ante o exposto, dou por saneadoo feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

NILÓPOLIS, 19 de maio de 2025.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz de Direito
19/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de NORMA DOS SANTOS LEAL em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORMA DOS SANTOS LEAL - CPF: *65.***.*82-72 (AUTOR).
24/07/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803311-69.2025.8.19.0006

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Thiago de Oliveira Coimbra

Advogado: Sandro Couto Cruzato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0805794-47.2024.8.19.0252

Morgana Vieira Gomes

L &Amp; R Servicos Diagnosticos LTDA

Advogado: Leonardo Souza de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0802388-72.2025.8.19.0061

Rosilea Meira Abelha Souza

Joarivan Xavier de Souza

Advogado: Maria de Lourdes Tayt-Sohn de Oliveira T...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0812897-28.2024.8.19.0213

Ana Katia das Merces Damasceno

Banco Pan S.A

Advogado: Camila de Nicola Jose

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/01/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0803076-42.2025.8.19.0026

Mario Cezar Rocha Matos

Banco Bmg S/A

Advogado: Werlem Cruz das Dores

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2025 15:48

Exibir Processo