11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANCHES ABRANTES em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0824891-36.2022.8.19.0209 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ISABEL SANCHES ABRANTES EXECUTADO: PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A Vistos, etc.

Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decide-se.

Processo distribuído em outubeo de 2022, em fase de execução.

Diversas tentativas frustradas de execução do débito, tendo ocorrido penhora online infrutífera, consulta ao Sniper e Renajud. É O BREVE RELATÓRIO.

Inexistência de bens a serem executados que impõe a extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Aplicação do Enunciado nº 13.6 - EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS (Aviso TJ/COJES nº 25/2024) - No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº 9.099/95).

Isto posto, considerando o acima exposto e em conformidade com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Artigos 53,§4º da Lei 9.099/95 c/c art.925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito, podendo a exequente retomar a execução caso tenha notícia de bens em nome da executada.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
13/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:42

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

1- Ao exequente para se manifestar sobre resultado da consulta ao RENAJUD. 2- Indefiro a penhora relativo a valores de operadora de cartão de crédito.

A penhora de valores oriundos dos recebíveis das operadoras de cartão de crédito consiste em penhora sobre faturamento, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp n. 1.592.597/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 17/6/2020; (AgInt no AREsp n. 886.894/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019; REsp n. 1.786.846/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019), que deve observar procedimento próprio do CPC (artigo 866 do CPC) - nomeação de administrador judicial que elaborará balancetes mensais e calculará o faturamento da empresa, entregando mensalmente percentual ao Juízo), não sendo a concretização da medida realizada por Oficial de Justiça.

Portanto, trata-se de medida complexa, incompatível com a simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis.
22/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:26

Outras Decisões
30/04/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:21

Outras Decisões
11/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 12:53

Outras Decisões
09/01/2025 15:18

Conclusos para decisão
24/11/2024 00:18

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:07

Outras Decisões
08/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:19

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANCHES ABRANTES em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 10:34

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 21:32

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:53

Outras Decisões
01/04/2024 15:43

Juntada de Informações
18/03/2024 08:51

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 20:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/03/2024 20:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:11

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:00

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:43

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 08/08/2023 23:59.
07/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:57

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 11:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:56

Transitado em Julgado em 31/05/2023
30/03/2023 00:23

Decorrido prazo de MARIA ISABEL SANCHES ABRANTES em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:26

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2023 20:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 13:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 13:24

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2023 13:24

Recebidos os autos
13/01/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
12/12/2022 14:12

Outras Decisões
07/12/2022 18:12

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 18:10

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:56

Decorrido prazo de PETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A em 22/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:53

Decorrido prazo de CLAUDIO GONCALVES LOPES em 11/11/2022 23:59.
31/10/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 00:23

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 16:30

Outras Decisões
22/10/2022 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2022 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 15:04

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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