12/08/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:41

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0811565-47.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA VETERIO NETTO GOMES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Defiro gratuidade de justiça em favor da parte autora.

Anote-se.

De início, convém destacar que, por meio do art.300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art.300 do CPC/2015: "Arte.300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

A análise quanto à eventual indevida negativação do nome da parte autora requer a formação do contraditório, de modo a possibilitar a manifestação da parte ré e a adequada instrução dos autos.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA.

Outrossim, é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido cite-se parte ré.

O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC).

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
20/05/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARINA VETERIO NETTO GOMES - CPF: *47.***.*11-01 (AUTOR).
25/04/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
10/07/2024 00:18

Decorrido prazo de MARINA VETERIO NETTO GOMES em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 21:55

Expedição de Certidão.
17/06/2024 21:55

Outras Decisões
14/06/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 09:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0104188-02.2024.8.19.0001

Rosimere de Azevedo Freire

Isaac Nachbar

Advogado: Henriomar Lacerda Galo Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002838-14.2019.8.19.0205

Joao Morais Silva

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - ...

Advogado: Juliana Bernardo Lima de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815798-83.2025.8.19.0002

Rosangela Micas Nunes Dias

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Cynthia Maria da Silva Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0117928-71.2017.8.19.0001

Condominio do Edificio Garagem Automatic...

Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A...

Advogado: Beatriz Cesario de Abreu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/05/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017570-05.2016.8.19.0205

Andre Luis Tex Boaventura

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2016 00:00

Exibir Processo