05/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
15/08/2025 01:07

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DO NASCIMENTO em 14/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:35

Expedição de Mandado.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814571-31.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO 1) Trata-se de demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em decorrência da mora/inadimplemento do(s) réu(s).

Analisando a petição inicial, verifico que consta na notificação id. 192346879 a informação “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO".

Todavia, a despeito disso, entendo que a mora foi devidamente comprovada pela referida notificação extrajudicial do(s) devedor(es), visto que essa foi enviada para o endereço cadastrado no contrato id. 192346877, recaindo sobre o contratante a obrigação legal de informar o seu correto endereço e mantê-lo atualizado.

A fim de corroborar esse entendimento, colaciono os seguintes julgados proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LIMINAR INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. 1 - Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça que, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e nº 1.951.888/RS, referentes ao Tema nº 1.132/STJ, firmou a tese de que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 - Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pelo agravado no contrato, restando frustrada, e devolvida ao remetente, pelo motivo de que "não existe o número". 3 - Fato de o aviso de recebimento ter retornado com a informação de que o número inexiste não invalida a notificação que constitui o devedor em mora. 4 - Dever do contratante, diante da existência do vínculo estabelecido, informar seu endereço correto ou qualquer eventual mudança do mesmo, a fim de viabilizar a sua localização. 5 - Fornecimento de endereço insuficiente ou incorreto na elaboração do contrato que viola os princípios da probidade e boa-fé objetiva, não sendo imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de atualizá-lo, ou indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, desse modo, a comunicação entre as partes contratantes. 6 - Comprovação da constituição em mora do devedor.

REFORMA DO DECISUM.

DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO. (0004568-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 18/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Agravo de Instrumento.

Busca e apreensão.

Financiamento de veículo automotor garantido por cláusula de alienação fiduciária.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que não foi devidamente comprovada a mora do devedor.

Insurgência do Demandante.

A comprovação da mora do devedor fiduciante configura pressuposto para a ação de busca e apreensão, consoante art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e Verbetes Sumulares nos 72 do STJ e 283 deste Tribunal Estadual.

O art. 2º, §2º, do referido diploma legal determina que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, dispensando que a assinatura seja do próprio devedor.

Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, "[e]m ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (Tema Repetitivo nº 1.132).

Consagração da Teoria da Expedição.

Agravante que enviou a notificação ao endereço informado pelo Réu no contrato de financiamento, comprovando a mora e cumprindo os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, sendo irrelevante que o AR tenha retornado negativo, indicando que "[n]ão existe o número".

Dever do contratante de informar corretamente seus dados.

Precedentes desta Corte Estadual.

Reforma do decisum impugnado que se impõe.

Conhecimento e provimento do recurso. (0076066-79.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)" Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (TEMA 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Dessa forma, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do bem.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, inclusive de citação, depositando-se o bem com a parte autora. 2) Cite-se a parte ré para que, em até 05 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, e/ou apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Sem prejuízo, tendo em vista que o processo não se enquadra nas normas previstas no art. 189 do CPC para tramitar em segredo de justiça, retire-se a restrição do sistema.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:32

Outras Decisões
23/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 05/06/2025 23:59.
18/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/05/2025.
18/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0814571-31.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES RÉU: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO Inicial conferida e autuada, tendo sido realizada as anotações cabíveis.

CERTIDÃO INICIAL Certificoobedecendo às disposições do art. 187 do Código de Normas da CGJ: 1.

Competência O domicílio do autor ( ) pertence(X) não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande O domicílio do réu / local do imóvel ( x ) pertence() não pertence a XVIII/XXVI RA-Campo Grande 2.

Instrução da Inicial Há procuração nos autos outorgada pela parte autora. 3.

Custas e Taxa Judiciária: ( ) Foram recolhidas regularmente. (X) Não foram recolhidas regularmente. (X) Há diferença de custas/taxa judiciária a serem recolhidas, a seguir: ATO ORDINATÓRIO Venha a complementação das custas/taxa, na prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

O.S. 01/16.

DIVERSOS | (2212-9) | R$ 3,16 | ATOS OF.

JUSTIÇA | (1107-2) | R$ 18,63 | TAXA JUD. | (2101-4) | R$ 961,31 | RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANA PAULA PORTELA TAVARES Chefe de Serventia Judicial 29911 Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 - ( )
14/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/05/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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