09/09/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0803967-11.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A RÉU: HULK MERCADO E MERCEARIA LTDA 1 – Considerando que a parte autora declarou não ter interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, entende este Juízo que a designação do ato caracterizaria indevida protelação da marcha processual, o que contraria frontalmente a “mens legis”, já que o Código de Processo Civil pretende dinamizar o curso do processo, repudiando enfaticamente a morosidade.

Ressalte-se que o referido Código possui como um de seus princípios norteadores da duração razoável do processo, elevado à estatura constitucional após a Emenda nº 45 da CF/88, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo Magistrado.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334. 2 – Cite-se a parte ré, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia. 3 –Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré.

Em caso positivo, com juntada de documentos ou nas hipóteses do artigo 337 do CPC, à parte autora, em réplica. 4 – Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 4.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 4.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar, a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 5 – Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide.

CABO FRIO, 26 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
27/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:32

Determinada a citação de #Oculto#
20/05/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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