28/08/2025 18:03

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:14

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0953153-12.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0953153-12.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00261018 APELANTE: NILSA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, referentes ao pagamento mínimo de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado.

Sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação.

Apelação exclusiva da parte autora visa à procedência dos pedidos.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se, de fato, a autora foi induzida a erro pela instituição financeira ao contratar um cartão de crédito consignado e se houve informação clara a respeito do teor da contratação.III.

Razões de Decidir3.

O negócio foi efetuado em dezembro de 2016, vindo a autora a propor a ação somente em novembro de 2023.

O cumprimento do pactuado pelo período de quase sete anos autoriza a conclusão pela inequívoca ciência da contratante quanto aos exatos termos do contrato entabulado. 4.

As cláusulas contratuais foram redigidas em linguagem clara e acessível, não havendo que se falar em falha no dever de informação a justificar a pretendida declaração de nulidade do contrato firmado.III.

Dispositivos e Tese5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Falou a adv. da apelante.
21/05/2025 17:53

Documento
21/05/2025 16:36

Conclusão
21/05/2025 13:30

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 19:46

Inclusão em pauta
06/05/2025 20:48

Não-Concessão
06/05/2025 18:22

Conclusão
06/05/2025 18:21

Documento
30/04/2025 19:12

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:04

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 01:37

Remessa
07/04/2025 01:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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