26/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
26/06/2025 14:57

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819522-02.2024.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0819522-02.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00275661 APTE: LEUZIR FERREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO OAB/SP-312375 APDO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

I.CASO EM EXAME:Ação proposta por beneficiária do INSS, que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito vinculado a empréstimo consignado, sem ciência ou autorização.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, que condenou a autora ao pagamento das custas, sem apreciar o pedido de gratuidade de justiça.

Apelação da parte autora unicamente quanto à gratuidade de justiça.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1 Omissão do juízo de origem quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça.2 Hipossuficiência da autora demonstrada por documentação.III.

RAZÕES DE DECIDIR1 O pedido de gratuidade de justiça foi regularmente formulado e instruído com documentos comprobatórios de hipossuficiência.2 A autora, com 72 anos de idade e renda inferior a 10 salários-mínimos, faz jus à isenção de custas e emolumentos, conforme o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99.3 A gratuidade de justiça e a isenção legal de custas são institutos distintos, mas cumulativamente aplicáveis à hipótese dos autos.4 Impõe-se a reforma parcial da sentença, para concessão do benefício da gratuidade e reconhecimento da isenção de custas judiciais.IV.

DISPOSITIVOProvimento do recurso para conceder gratuidade de justiça à parte autora e reconhecer o seu direito à isenção de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual nº 3.350/99, mantendo-se a sentença nos demais termos.

Sem honorários recursais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VIII; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual nº 3.350/99, art. 17, X; Código Tributário Estadual, art. 1182; Súmula 39 TJRJ.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:53

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
30/04/2025 15:39

Pedido de inclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:09

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 15:24

Remessa
07/04/2025 14:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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