TJRJ - 0831328-71.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831328-71.2023.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0831328-71.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00320623 APELANTE: JHONATAN REIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES PEREIRA OAB/RJ-077469 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO OAB/RJ-164385 ADVOGADO: DR(a).

GLAUCO GOMES MADUREIRA OAB/SP-188483 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Diferente seria se o réu vencido interpusesse recurso de Apelação e continuasse vencido, aí sim neste caso incidiria a regra do art. 85, §11 do CPC.

A majoração dos honorários recursais deve ser imposta apenas quando infrutífero recurso da parte que sucumbiu em primeiro grau ou quando invertida a verba sucumbencial, o que não é o caso dos autos.

Portanto o provimento da Apelação da parte vencedora, afasta a incidência do art. 85, §11 do CPC, cujo desiderato é exatamente afastar e desestimular a interposição de recursos infundados e protelatório.

Nesse sentido, precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

SISTEMA DE CONTABILIDADE, CUSTO INTEGRADO E COORDENADO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

INCIDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

TEMA 1.059/STJ.

CABIMENTO.

REFORMATIO IN PEJUS.

NÃO OCORRÊNCIA.

PROVIMENTO NEGADO.1.

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2.

O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado.

Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3.

A Corte Especial do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.864.633/RS, representativo da controvérsia, em sessão realizada no dia 9/11/2023, examinou a questão relacionada à majoração da verba honorária em sede recursal, questão que foi pacificada no Tema 1.059 do STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente.

Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". (AgInt nos EDcl no REsp 2.056.226/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) 4.

Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.050.477/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)" (g.n.) "TRIBUTÁRIO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.

DEVOLUÇÃO.

CORREÇÃO.

HONORÁRIOS.

ALTERAÇÃO.

FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE.

INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores cobrados por empréstimo compulsório de energia elétrica.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal a quo, a sentença foi alterada tão somente para redução dos honorários.

II - O agravo interno merece parcial provimento.

Quanto à alteração dos honorários, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.

No caso, a Corte a quo decidiu (fl. 683): "Nada obstante.o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão. reconheceu a validade jurídica da aplicação da clausula do §4º do art. 20 do CPC 73 nos casos em que a União sofre condenação em honorários conjuntamente com a ELETROBRÁS. nas ações em que se discutem direitos decorrentes de einprésiimo compulsório sobre consumo de energia elétrica.

Nesse sentido foi o julgamento do (REsp n. 1.366.544/PR, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 04/10/2013)."III - Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

IV - Ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Assim, conforme previsão do enunciado n. 83 da Súmula do STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."V - Ainda quanto ao mérito, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Como se depreende, a causa não possui nenhuma complexidade, estando há muito pacificada, tudo a orientar pela fixação dos honorários de forma moderada, em apreciação equitativa pelo magistrado.

Portanto, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 4° do CPC/73."VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".VII - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

VIII - Quanto à majoração dos honorários, de fato é indevida, pois a parte ora recorrente sagrou-se vencedora no acórdão proferido no Tribunal a quo, de forma que é inviável a majoração.

IX - Agravo interno parcialmente provido apenas para anular a parte da decisão que majora os honorários advocatícios. (AgInt no AREsp n. 1.655.312/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.)." (g.n.) "TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

FUNRURAL.

ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem trata-se de ação objetivando provimento para declarar a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização de produtos agrícolas.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o pedido de inexigibilidade da contribuição previdenciária foi rejeitado.

Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

II - O agravo interno não merece provimento quanto à aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da característica de serem protelatórios ou não os embargos de declaração opostos, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que os embargos tiveram caráter protelatório.

IV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.

V - O fato de os embargos terem sido opostos pela parte vencedora da demanda não retira a possibilidade de existência de intuito protelatório.

Isto porque os embargos não tratam da matéria principal, vitoriosa, mas sim, dos honorários advocatícios.

Matéria esta expressamente analisada no acórdão e que, pretendia-se, fossem majorados em embargos de declaração.

VI - Relativamente à insurgência quanto à majoração dos honorários advocatícios na decisão agravada, o agravo interno merece provimento para afastar a majoração.

Isto porque a fixação dos honorários, ocorreu no Tribunal a quo, a favor da parte recorrente.

Assim, a parte recorrente foi vitoriosa, e a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 é destinada à recalcitrância recursal, o que não ocorreu no caso dos autos.

VI - Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no AREsp n. 1.538.890/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 8/10/2019.)" (g.n.) Logo, não há razão para o inconformismo do Embargante, Ante o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios lógicos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Desembargador Relator 9 Emb.

Decl. nº 0831328-71.2023.8.19.0205- Des.

Eduardo de Azevedo Paiva - AV