TJRJ - 0812598-55.2022.8.19.0202
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 22ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 15:03
Baixa Definitiva
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26/06/2025 14:57
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812598-55.2022.8.19.0202 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0812598-55.2022.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00266579 APELANTE: IGOR CARLOS SILVA FREITAS DA CRUZ ADVOGADO: FERNANDA SANTIAGO DA CUNHA DOMINGUES OAB/RJ-186167 APELADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA ADVOGADO: NATHALIA SILVA FREITAS OAB/SP-484777 APELADO: ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: LUCIANA SALVINO DA SILVA OAB/RJ-143149 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.
SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
ALEGAÇÃO DE SUPEREENDIVIDAMENTO.
APLICAÇÃO DA MP Nº 2.215-10/2001.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer c/c indenização, com pedido liminar, ajuizada por militar da Marinha contra três instituições financeiras, sob alegação de que os descontos mensais referentes a empréstimos comprometeriam mais de 80% de seus rendimentos líquidos, inviabilizando sua subsistência e caracterizando situação de superendividamento.
Sentença de improcedência.
Apelação da parte autora, reiterando a tese de superendividamento e pleiteando a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.
Aplicabilidade das normas de proteção ao consumidor e da Lei 10.820/2003 frente à Medida Provisória 2.215-10/2001.2.
Existência ou não de descontos superiores ao limite de 70% autorizado pela MP 2.215-10/2001.3.
Necessidade de preservação do mínimo existencial.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
Descontos referentes a empréstimos consignados não ultrapassavam 38% da remuneração líquida do autor, estando abaixo do limite de 70% previsto pela norma especial que rege os vencimentos dos militares das Forças Armadas.2.
A jurisprudência do STJ e do TJRJ é pacífica no sentido de que se aplica aos militares o art. 14, §3º, da MP 2.215-10/2001, que autoriza a retenção de até 70% da remuneração, incluídos os descontos obrigatórios e facultativos.3.
Não restou comprovada a ocorrência de descontos superiores ao teto legal ou qualquer ilicitude na conduta das instituições financeiras que justificasse a indenização por danos morais.IV.
DISPOSITIVODesprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Súmulas nº 200 e 295 do TJRJ.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
21/05/2025 17:53
Documento
-
21/05/2025 17:04
Conclusão
-
20/05/2025 00:00
Não-Provimento
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08/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 18:47
Inclusão em pauta
-
30/04/2025 15:40
Pedido de inclusão
-
10/04/2025 00:05
Publicação
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07/04/2025 11:05
Conclusão
-
07/04/2025 11:00
Distribuição
-
03/04/2025 15:18
Remessa
-
03/04/2025 15:14
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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