08/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 12:44

Inclusão em pauta
26/08/2025 19:00

Mero expediente
26/08/2025 14:47

Conclusão
22/08/2025 21:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 18:13

Conclusão
05/08/2025 18:10

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805293-05.2022.8.19.0207 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0805293-05.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00239358 APELANTE: LUCIO BARBOSA MARGARONIS ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 ADVOGADO: BRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA OAB/RJ-246250 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BOUGANVILLE ADVOGADO: MICHELLE LÔBO SALGADO REGO OAB/RJ-167764 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DESPACHO: À parte embargada.
26/06/2025 14:29

Mero expediente
03/06/2025 15:03

Conclusão
03/06/2025 15:02

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805293-05.2022.8.19.0207 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0805293-05.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00239358 APELANTE: LUCIO BARBOSA MARGARONIS ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 ADVOGADO: BRUNA MARIA DOS SANTOS VALENTE DA SILVA OAB/RJ-246250 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BOUGANVILLE ADVOGADO: MICHELLE LÔBO SALGADO REGO OAB/RJ-167764 Relator: DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS.

RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

IRRELEVÂNCIA DA IMISSÃO NA POSSE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos à Execução alegando que a responsabilidade do débito condominial deveria se dar apenas após a devida imissão na posse do arrematante.2.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido do executado/embargante apenas para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 1.100,00 (cota vencida em 15/11/20).

Apelação interposta pela parte executada/embargante.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A controvérsia dos autos consiste em examinar a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das cotas condominiais no intervalo entre a arrematação do imóvel e a efetiva imissão na posse.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A responsabilidade pelo débito condominial deve ser do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez que se trata de obrigação propter rem, sendo certo que a arrematação se trata de modo de aquisição originária que encerra o procedimento de alienação judicial do patrimônio do executado para terceiro.5.

A jurisprudência deste TJRJ e do STJ define que o arrematante é responsável pelas dívidas condominiais do imóvel a partir da data de arrematação, independentemente do tempo decorrido até a expedição da carta de arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel.

Precedentes.IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/05/2025 17:54

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
30/04/2025 16:10

Pedido de inclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 11:05

Conclusão
01/04/2025 11:00

Distribuição
31/03/2025 21:07

Remessa
27/03/2025 17:37

Remessa
27/03/2025 17:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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