22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022219-53.2021.8.19.0038 Assunto: Plano de Saúde / Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / DIREITO DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Ação: 0022219-53.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00220293 APDO: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-072153 ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES MARTINS OAB/RJ-156732 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Funciona: Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO BELIMUMABE (BENLYSTA) PARA O TRATAMENTO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO.

DESPROVIMENTO.I - CASO EM EXAME1.

Pretensão autoral de fornecimento do medicamento Belimumabe (Benlysta) para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico que lhe acomete, além da condenação da parte ré por danos morais. 2.

Sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela e condenando o réu no pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 3.

Apelação exclusiva do réu, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se (i) o medicamento Belimumabe (Benlysta) deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico que acomete a beneficiária, (ii) a autora faz jus aos danos morais.III - RAZÕES DE DECIDIR4.

Depreende-se da Lei nº 9.656/1998, alterada pela Lei nº 14.454/2022, que a taxatividade do rol de procedimentos da ANS não ostenta caráter absoluto.5.

O medicamento pleiteado possui registro na Anvisa, é indicado para o tratamento da doença que acomete a autora e administrado por profissional de saúde habilitado -medicação assistida -, não se tratando, assim, de medicamento de uso domiciliar.6.Abusiva a negativa de cobertura do tratamento. 7.

Danos morais configurados.

Valor arbitrado condizente com os fatos narrados, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8.

IV - DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. ____________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90; Lei nº 9.656/1998; STJ, súmula nº 608.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.873.491/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; TJRJ, 0062966-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/05/2021 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0053471-27.2017.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 15/07/2020 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2025 16:48

Confirmada
21/05/2025 18:52

Documento
21/05/2025 17:04

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 19:12

Confirmada
06/05/2025 18:47

Inclusão em pauta
05/05/2025 14:52

Pedido de inclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:04

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 15:45

Remessa
21/03/2025 15:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0038152-43.2022.8.19.0002

Sophia de Velasco Alves

Rafael Silvestre dos Santos

Advogado: Trankine Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804849-22.2024.8.19.0006

Janaina Vieira de Sousa Lopes

Britania Eletrodomesticos SA

Advogado: Marcio Luciano da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/09/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0823028-82.2025.8.19.0001

Ian Galiano Oliveira

Sem Parte Re

Advogado: Nathalia Guimaraes Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2025 23:50

Exibir Processo

Processo nº 0007317-90.2024.8.19.0038

Alaides Tostes Pinto Ribeiro

Supermercados Novo Mundo LTDA

Advogado: Alaides Tostes Pinto Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844476-22.2023.8.19.0021

Angelino de Almeida Dutra

Sky Servicos de Banda Larga LTDA.

Advogado: Cristiane Figueira Amador

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2023 14:52

Exibir Processo