13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de HELOISA PAULA DOS SANTOS ALENCAR em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:02

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0813964-37.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELOISA PAULA DOS SANTOS ALENCAR REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Passo ao saneamento.

Começo pela análise das preliminares.

O réu alegou na contestação que a parte autora não tem interesse de agir.

Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora.

De acordo com elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação.

A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora é matéria ligada ao mérito da causa.

Rejeito, por conseguinte, a preliminar de falta de interesse arguida.

Prosseguindo, rejeito a preliminar de inépcia, porquanto o autor, na petição inicial, especificou as obrigações sobre as quais pretendia controverter e indicou o valor da parcela contratual que reputava devido, qual seja, R$ 124,47, no que cumpriu adequadamente a determinação contida no art. 330 § 2º do CPC.

Superadas as preliminares, verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de existência e de validade e as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

A controvérsia está em verificar: a) se houve cobrança abusiva de juros com a prática de anatocismo; b) se deve haver o recálculo da prestação, com a incidência de juros simples c) se a parte autora tem direito à repetição do indébito; d)se a parte autora experimentou danos morais.

Foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova (ind.172622386).

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora não as especificou.

Defiro a realização da perícia (contábil) requerida pelo réu ao índice 149873139.

Nomeio perito Marcus da Silva Rezende.(Telefone:(24)992245253) Confiro o prazo de 60 dias para a entrega do laudo, contados da decisão de homologação dos honorários do perito.

Dê-se ciência ao perito da nomeação, devendo ele apresentar sua proposta de honorários e indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias, em observância ao disposto no art. 465, § 2º, I e III do Código de Processo Civil.

Intimem-se às partes para apresentação de quesitos - ou para indicar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, §1º, II e III do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Departamento de Suporte Operacional da Corregedoria Geral da Justiça a nomeação do perito (e-mail: [email protected]).

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
14/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:52

Decorrido prazo de HELOISA PAULA DOS SANTOS ALENCAR em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:59

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:13

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:13

Outras Decisões
13/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de HELOISA PAULA DOS SANTOS ALENCAR em 29/07/2024 23:59.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:45

Juntada de Informações
26/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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