13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVEIRA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:23

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/07/2025.
22/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 16:45

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0819513-28.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DA SILVA SILVEIRA RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova nas situações em que há verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica do consumidor.

Prevê o artigo14 da Legislação Consumerista a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, onde cabe ao consumidor a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, prescindindo-se a demonstração da culpa.

Por meio da inversão ope legis do ônus da prova, em razão da incidência do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do recorrido a demonstração da configuração de quaisquer das excludentes de responsabilidade.

Nesse diapasão, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte ré a oportunidade para, em querendo, produzir novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
14/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/02/2025 23:59.
03/01/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA SILVEIRA em 26/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 18:53

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:52

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 08:52

Juntada de Informações
28/08/2024 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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