12/09/2025 19:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:21

em cooperação judiciária
02/09/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
01/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO PINE S/A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:50

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0829188-30.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA BELLOT RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CETELEM S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO PINE S/A À parte autora em réplica.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
01/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 23:54

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0829188-30.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA BELLOT RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO CETELEM S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO PINE S/A O procedimento previsto nos artigos 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (tratamento do superendividamento), estabelece que inicialmente será instaurado processo de repactuação voluntária, com a realização de audiência de conciliação e a apresentação, pelo consumidor, de um plano para o pagamento das dívidas.

Somente em um segundo momento, na hipótese de não ser formalizada a conciliação, é que será instaurado o processo de revisão e integração dos contratos, com eventual repactuação judicial compulsória, oportunidade em que os réus serão citados.

Praticamente em todas as ações judiciais com o rito da Lei 14.181/2021 a parte consumidora deflagra a ação em face de várias instituições financeiras, tal como ocorre no presente feito.

Todos os atos processuais na Justiça 4.0 se dão por meio eletrônico, tanto é assim que na Resolução nº 345/2020do Conselho Nacional de Justiçahá determinação que as citações, notificações e intimações sejam executadas por qualquer meio eletrônico (artigo 2º, parágrafo único); que os atendimentos ao público deverão se dar por meio de e-mail ou balcão virtual (artigo 4º, parágrafo único), e que as audiências deverão ocorrer exclusivamente por videoconferência (artigo 5º).

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirofoi expedido o Ato Normativo nº 04/2022trazendo as seguintes previsões em seus artigos 3º e 4º, verbis: “Art. 3º - No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamentepraticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. (destaquei).

Art. 4º - Os processos que requeiram imperiosa juntada de documentos físicos não poderão tramitar no formato do “Juízo 100% Digital”.

Entendo não ser cabível, diante das características e complexidade do procedimento especial da Lei superendividamento, a tramitação dessas ações pela Justiça 4.0, considerando a inviabilidade prática para a realização, pelo meio virtual, da audiência de conciliação prévia prevista na Lei 14.181/2021, considerando o número de instituições financeiras Demandadas, e a necessidade de, em tal audiência, ser realizada a apresentação de plano de pagamento.

Ilustre-se que, conforme ATO EXECUTIVO nº 19/ 2022 do TJRJ, foi instituído os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC's) Núcleos de Proteção ao Consumidor Superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Posto isso, DETERMINOa devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0. , 22 de maio de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:41

Declarada incompetência
22/04/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 16:41

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 13:06

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:58

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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