16/06/2025 13:42

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0859438-42.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ).Considerando a incompetência absoluta para apreciar o feito, bem como que a inicial foi endereçada à Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital (RJ), determino o cancelamento da distribuição. À parte autora para que providencie a distribuição dos autos no juízo competente, tendo em vista a falta de comunicação do sistema PJE com o do mencionado juízo (EPROC).

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
21/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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