24/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817672-90.2022.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA GOMES LOPES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por CELIA REGINA GOMES LOPES em face de LIGHT- SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A.

Narra que reside no imóvel em que está instalado o seu medidor há muitos anos; e efetuou o pagamento em excesso referente aos exercícios de 2017 (R$ 390,00); 2018 (R$ 1.560,00); 2019 (R$ 1.560,00) e 2020 (R$ 1.560,00).

Alega que as cobranças variaram de um consumo de 1.710kWh (fevereiro/16) a 400 kWh, muito acima da sua média histórica de 100 kWh.

Aduz que ajuizou a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202 visando à compensação pelos danos morais suportados em decorrência da referida cobrança em excesso e para haver o refaturamento das contas, tendo sido esta julgada parcialmente procedente.

Afirma que por receio de ter o fornecimento de energia suspenso, decidiu parcelar as faturas.

Requer a devolução em dobro dos valores pagos a maior (R$10.140,00 (dez mil e cento e quarenta reais), referentes às faturas emitidas nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Com a inicial, vieram os documentos de id. 36755376 a 36754618.

Contestação no id. 73295193, com os documentos de id. 73295194.

Réplica no id. 90073733.

Decisão de saneamento no id. 130119136, em que as partes foram intimadas a se manifestar sobre a coisa julgada material em relação ao presente feito e a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202.

Manifestação da ré no id. 132205593.

Manifestação da autora no id. 134265993.

Decisão no id. 150193004 que determinou a intimação da autora para especificar quais faturas foram impugnadas, a quantidade de consumo energético, os meses de referência e de vencimento.

Intimada, a autora não se manifestou.

Os autos vieram conclusos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora é destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, à vista do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma.

A parte autora alega que foram cobradas entre os anos de 2016 e 2020 faturas muito acima da média de consumo de 100kWh, variando de 1.710kWh (fevereiro/16) a 400 kWh.

Afirma que efetuou o pagamento em excesso referente aos exercícios de 2017 (R$ 390,00); 2018 (R$ 1.560,00); 2019 (R$ 1.560,00) e 2020 (R$ 1.560,00).

Alega, ainda, que ajuizou a ação nº 0021965-49.2016.8.19.0202 visando à compensação pelos danos morais suportados em decorrência da referida cobrança em excesso e para haver o refaturamento das contas, tendo sido esta julgada parcialmente procedente.

Embora tenha juntado aos autos diversas faturas, as faturas acostadas registram variação de consumo de 95 a 285kWh, muito abaixo do consumo que a autora alega ter sido registrado.

Ademais, a autora não especificou as faturas irregulares impugnadas, ou seja, aquelas que integram o pedido de repetição de indébito.

Gize-se que mesmo intimada para retificar a Inicial, a parte autora não se manifestou, conforme certidão em id. 182106121.

Assim, tendo em vista a ausência de clareza quanto ao pedido formulado na Inicial, e tendo em vista que a autora não comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, sendo indubitável que tal é necessário para que se tenha possibilidade de julgar procedentes os pedidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial, extinguindo o feito na forma do art. 487, I, CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC/15.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
27/05/2025 06:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 06:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:33

Recebidos os autos
26/05/2025 22:33

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:38

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:30

Outras Decisões
26/09/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 09:36

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 09:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 18:56

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 18:56

Expedição de Certidão.
19/08/2023 20:37

Juntada de Petição de contestação
13/08/2023 01:01

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:25

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DE SOUZA em 25/05/2023 23:59.
17/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
16/12/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:05

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 16:04

Expedição de Certidão.
18/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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