TJRJ - 0001892-97.2025.8.19.0054

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado por meio de petição autônoma, razão pela qual deve observar os requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação judicial./n/nNesse contexto, destaca-se que, ao contrário do incidente previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada em ação própria deve respeitar todos os elementos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dentre eles:/n/nendereçamento correto ao juízo;/n/nqualificação completa das partes, com indicação do CNPJ da empresa, nome, ENDEREÇO e CPF dos sócios e respectivos endereços para citação;/n/nexposição clara dos fatos que indiquem a existência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil;/n/nfundamentos jurídicos do pedido, com expressa menção à teoria adotada (direta ou inversa);/n/npedido expresso de citação da pessoa jurídica e dos sócios, com observância ao contraditório;/n/ne documentação comprobatória, especialmente o contrato social da empresa, comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal, documentos contábeis ou bancários que indiquem a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, tais como transferências de recursos, movimentações atípicas ou ausência de separação patrimonial./n/nAdemais, verifica-se que oexequente não instruiu o pedido com qualquer documento que comprove a suposta confusão patrimonial, limitando-se a alegações genéricas de prova mínima da situação fática que justificaria a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica./n/nOutrossim, embora não tenha requerido os benefícios da gratuidade de justiça, cumpre observar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que impõe a necessidade de comprovação concreta de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil./n/nPara tanto, deveo exequente apresentar, no mesmo prazo:/n/nbalanço patrimonial e balancetes mensais atualizados;/n/ndeclaração de imposto de renda da pessoa jurídica (último exercício);/n/ne, se sociedade limitada ou de pequeno porte, declarações de imposto de renda dos sócios ou quaisquer elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção./r/r/n/nOu recolher as custas devidas./n/nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:/n/nreformule o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observando todos os requisitos legais acima elencados, inclusive com a apresentação de prova mínima da ocorrência de confusão patrimonial ou abuso de personalidade;/n/ne comprove a hipossuficiência financeira, na forma acima especificada, ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas iniciais devidas para o regular prosseguimento do feito./n/nO não atendimento ao presente despacho poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil./n/nPublique-se.

Intime-se.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado por meio de petição autônoma, razão pela qual deve observar os requisitos formais exigidos para a propositura de uma ação judicial./n/nNesse contexto, destaca-se que, ao contrário do incidente previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada em ação própria deve respeitar todos os elementos constantes dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, dentre eles:/n/nendereçamento correto ao juízo;/n/nqualificação completa das partes, com indicação do CNPJ da empresa, nome, ENDEREÇO e CPF dos sócios e respectivos endereços para citação;/n/nexposição clara dos fatos que indiquem a existência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil;/n/nfundamentos jurídicos do pedido, com expressa menção à teoria adotada (direta ou inversa);/n/npedido expresso de citação da pessoa jurídica e dos sócios, com observância ao contraditório;/n/ne documentação comprobatória, especialmente o contrato social da empresa, comprovante de inscrição e situação cadastral da Receita Federal, documentos contábeis ou bancários que indiquem a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, tais como transferências de recursos, movimentações atípicas ou ausência de separação patrimonial./n/nAdemais, verifica-se que oexequente não instruiu o pedido com qualquer documento que comprove a suposta confusão patrimonial, limitando-se a alegações genéricas de prova mínima da situação fática que justificaria a medida extrema da desconsideração da personalidade jurídica./n/nOutrossim, embora não tenha requerido os benefícios da gratuidade de justiça, cumpre observar que a parte autora é pessoa jurídica, circunstância que impõe a necessidade de comprovação concreta de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil./n/nPara tanto, deveo exequente apresentar, no mesmo prazo:/n/nbalanço patrimonial e balancetes mensais atualizados;/n/ndeclaração de imposto de renda da pessoa jurídica (último exercício);/n/ne, se sociedade limitada ou de pequeno porte, declarações de imposto de renda dos sócios ou quaisquer elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo da própria manutenção./r/r/n/nOu recolher as custas devidas./n/nDiante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:/n/nreformule o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, observando todos os requisitos legais acima elencados, inclusive com a apresentação de prova mínima da ocorrência de confusão patrimonial ou abuso de personalidade;/n/ne comprove a hipossuficiência financeira, na forma acima especificada, ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas iniciais devidas para o regular prosseguimento do feito./n/nO não atendimento ao presente despacho poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil./n/nPublique-se.

Intime-se.