24/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0804075-60.2022.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS LEITE PINTO RÉU: PASCHOAL JANNUZZI DE PAULA MOTTA Trata-se de alegação de impenhorabilidade formulada por PASCHOAL JANNUZZI DE PAULA MOTTA, em que sustenta a impenhorabilidade da quantia de R$376,68, uma vez que se trata de benefício previdenciário percebido pelo INSS.

Manifestação da parte impugnada sustentando a relativização da impenhorabilidade suscitada. É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, verifico que o bloqueio da quantia de R$376,68 na conta bancária do impugnante, junto ao banco BMG, de fato, insere-se na hipótese do artigo 833, IV do CPC que dispõe serem impenhoráveis os salários, rendimentos e remunerações,uma vez que se trata de benefício previdenciário oriundo do INSS, como demonstrado no extrato do id.182265082..

Até recentemente, a jurisprudência era maciça no sentido de que a regra de impenhorabilidade dos salários somente poderia ser mitigada nos casos de débitos alimentares.

No entanto, além da disposição inovadora contida no § 2º do Artigo 833, a jurisprudência foi atualizada, sendo admitida, então, penhora de rendimentos para quitação de quaisquer débitos nos casos em que o devedor aufira mais de 50 salários-mínimos ou, ainda, que fique devidamente comprovado que a constrição não afetará seu sustento.

Assim, considerando-se que no extrato do id.182265082, tem-se que o impugnante recebe a quantia de R$827,11, da qual já é automaticamente descontado o valor de R$450,43, a título de empréstimo bancário, verifica-se não haver como relativizar a impenhorabilidade alegada, sob pena de comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

Ademais, embora a parte impugnada alegue que o impugnante possui outras fontes de renda, não comprovou efetivamente nos autos.

Isso Posto, DOU PROVIMENTO à impugnação à penhora ofertada pela parte executada.

Determinei o desbloqueio dos valores através do SISBAJUD, conforme demonstrativos em anexo, inclusive do valor ínfimo bloqueado junto ao Banco do Brasil.

Intimem-se.

Indefiro o requerimento de ofício para buscar a destinação e TED efetuada pela parte executada, diante da proteção constitucional do sigilo bancário.

Diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, como pretende prosseguir com a execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, na forma do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099-95.

BARRA DO PIRAÍ, 22 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 12:22

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:55

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 11:16

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:49

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 12:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:20

Expedição de Informações.
17/11/2024 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2024 21:35

Expedição de Certidão.
17/11/2024 21:35

em cooperação judiciária
13/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de diligência
21/10/2024 10:28

Expedição de Mandado.
17/10/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
06/10/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:18

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 23/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:34

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:34

Transitado em Julgado em 05/06/2024
15/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
15/07/2024 14:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/07/2024 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:43

Transitado em Julgado em 17/06/2024
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:13

Recebidos os autos
06/06/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/04/2024 06:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/04/2024 06:30

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:47

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:09

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:09

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/12/2023 10:29

Conclusos ao Juiz
26/12/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:31

Expedição de Certidão.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 01/12/2023 23:59.
21/11/2023 15:09

Desentranhado o documento
21/11/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
16/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 00:06

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 20:14

Expedição de Certidão.
07/11/2023 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 00:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/10/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 14:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 14:40

Juntada de Projeto de sentença
27/10/2023 14:40

Recebidos os autos
04/10/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
18/09/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/09/2023.
17/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:10

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 15:10

Recebidos os autos
13/09/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
04/09/2023 12:28

Recebidos os autos
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:17

Ato ordinatório
23/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
23/08/2023 14:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
23/08/2023 14:36

Juntada de Ata da Audiência
23/08/2023 00:09

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
23/08/2023 00:09

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:53

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/08/2023 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
05/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 13:09

Audiência Conciliação realizada para 03/07/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
03/07/2023 13:09

Juntada de Ata da Audiência
23/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LEITE PINTO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:56

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:49

Audiência Conciliação designada para 03/07/2023 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
24/03/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 12:04

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
17/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:26

Decorrido prazo de Paschoal Jannuzi de Paula Motta em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 09/02/2023.
09/02/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 13:26

Expedição de Mandado.
08/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:04

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/12/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/12/2022 12:03

Audiência Conciliação designada para 24/03/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/12/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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