27/08/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:20

Decorrido prazo de SHOPEE EXPRESS INTERNATIONAL II PRIVATE LIMITED em 12/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
28/07/2025 03:28

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:06

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/07/2025 12:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2025 23:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 23:41

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2025 23:41

Recebidos os autos
18/07/2025 15:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
09/07/2025 10:54

Audiência Conciliação realizada para 09/07/2025 10:55 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/07/2025 10:54

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0815549-08.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO MOREIRA DOMINGOS RÉU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., SHOPEE EXPRESS INTERNATIONAL II PRIVATE LIMITED De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o Magistrado poderá conceder a tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

A medida de urgência é fundada em cognição sumária, com base em um juízo de probabilidade.

Assim, para sua concessão é necessária a presença da probabilidade do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu.

Em especial, deve estar presente o requisito da urgência necessária a evitar o comprometimento do próprio direito em litígio.

Em síntese, considerando a necessidade de respeito ao princípio constitucional do contraditório, e, ainda, à luz de uma cognição sumária, mas suficiente à presente etapa processual, constata-se a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, já que não se está diante de hipótese de exceção à regra geral, porquanto não restam configurados os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida.

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
22/05/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:18

Audiência Conciliação designada para 09/07/2025 10:55 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
22/05/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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