18/07/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
18/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:25

Transitado em Julgado em 18/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802350-83.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RIOS NEGREIROS RÉU: TIM CELULAR S.A.

Diante da petição de id.196926053: No caso, a parte recorrente não apresenta documentos necessários para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, limitando-se a juntar extrato de uma única conta bancária, o que é insuficiente para demonstração de sua renda, já que nos dias atuais é comum que se mantenha relacionamento bancário com mais de uma instituição financeira.

O recurso foi ofertado tempestivamente.

Entretanto, o recorrente não recolheu devidamente as custas, conforme certificado.

Diante disto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

Após, se nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
11/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:47

Não recebido o recurso de MAURO RIOS NEGREIROS - CPF: *52.***.*49-37 (AUTOR).
11/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0802350-83.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RIOS NEGREIROS RÉU: TIM CELULAR S.A.

A afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa de veracidade, devendo haver a comprovação da impossibilidade do recorrente arcar com as despesas do recurso, através de comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, ou outros documentos idôneos a demonstrar a renda do recorrente, não sendo suficiente simples informação de isenção do imposto.

No caso, a parte recorrente não apresenta documentos necessários para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Assim, indefiro a gratuidade.

Recolham-se as custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

DUQUE DE CAXIAS, 28 de maio de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
29/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAURO RIOS NEGREIROS - CPF: *52.***.*49-37 (AUTOR).
28/05/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:23

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0802350-83.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO RIOS NEGREIROS RÉU: TIM CELULAR S.A.

Verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir a matéria decidida por meio dos embargos de declaração opostos, o que é incabível por esta via.

Isto exposto, uma vez que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, recebo os embargos de declaração por tempestivos e nego-lhes provimento, devendo a sentença permanecer tal como está lançada.

Eventual inconformismo deverá ser objeto de alegação na via própria.

Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MAURO RIOS NEGREIROS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:28

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 23:11

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 23:11

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 23:11

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 23:11

Recebidos os autos
11/03/2025 14:34

Juntada de ata da audiência
11/03/2025 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
11/03/2025 14:31

Audiência Conciliação realizada para 11/03/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
11/03/2025 14:31

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ROARA SANTOS DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 18:11

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:03

Expedição de Mandado.
22/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 21:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 21:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 21:18

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
21/01/2025 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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