30/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0809080-33.2022.8.19.0210 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NOVA BONI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: JORGE FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA Trata-se de exceção de pré-executividadeoposta pela empresa executada, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva, ao argumento de que as duplicatas foram assinadas por terceiro sem poderes para representar a sociedade.

Alega, ainda, que a empresa estaria dissolvida de fato, não havendo regular funcionamento, razão pela qual os títulos executivos não poderiam ser opostos à excecutada.

A Exequente apresentou impugnação, sustentando que a matéria invocada demanda dilação probatória, por envolver questões complexas de direito societário, sucessão e administração de fato, não sendo cabível, portanto, a via estreita da exceção de pré-executividade.

Aduz, ademais, que não restou afastada a presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível desde que preenchidos simultaneamente dois requisitos: (a) que a matéria suscitada seja de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juiz; e (b) que não demande dilação probatória.

Na presente demanda, ainda que se trate de questão de ordem pública, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende de análise fática mais aprofundada, especialmente no tocante à efetiva administração da empresa após o falecimento do sócio majoritário, à alegada atuação de administradora de fato e à apuração de haveres no inventário.

Tais questões exigem instrução probatória, não sendo possível, em cognição sumária e com base exclusivamente nos documentos apresentados, reconhecer de plano a ilegitimidade da empresa executada para figurar no polo passivo da execução.

Nesse sentido, não restou demonstrada de forma inequívoca a nulidade dos títulos executivos, tampouco a inexistência de relação obrigacional entre as partes, ônus que competia à parte excipiente.

Dessa forma, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos na jurisprudência consolidada.

Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade e o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular
27/05/2025 02:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 02:34

Outras Decisões
09/04/2025 06:56

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 06:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de JORGE FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LIMITADA em 10/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:26

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:41

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
12/09/2024 18:22

Expedição de Mandado.
25/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 00:25

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 14:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/02/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de VIVIANE CORREA em 02/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 20:50

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 21:04

Expedição de Mandado.
21/10/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:16

Expedição de Certidão.
27/06/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2022 15:16

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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