27/08/2025 15:34

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 DECISÃO Processo: 0801515-97.2023.8.19.0043 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Id. 109438850: Esclareça o BANCO PAN o motivo de ter anexado à sua contestação contrato e documentos de Jeferson Eufrasio (id. 109440857 e ss).

Venham os documentos corretos, se for o caso, no prazo de 10 dias.

Houve inequívoco erro na digitação dos mandados de citação ao consignarem o prazo em 30 dias para contestar, conforme certidão de id.152085285, quando a contagem correta, na hipótese de citação eletrônica, é de 15 dias (id. 152085285).

Constatada a ciência eletrônica da citação em 8 de março de 2024, o prazo legal, conforme o art. 335, parágrafo único, combinado com o art. 231, V, do CPC, seria de 15 dias úteis.

O Banco Daycoval apresentou contestação em 26 de abril de 2024 (id. 114923636), e o Banco Olé/Santander em 9 de abril de 2024 (id. 111580122), ambos após o decurso do prazo legal, sob a regra estrita do CPC.

Contudo, ambos afirmam que agiram em razão da informação equivocada constante no mandado, o que configura hipótese de “justa causa”, nos termos do art. 223, §1º e §2º, do CPC, e permite considerar justificável a prática tardia do ato processual em razão de evento alheio à vontade do réu – no caso, falha do próprio Judiciário.

Assim, reconheço como tempestivas as contestações, diante do notório prejuízo que poderia causar aos contestantes.

Quanto à petição constante do ID 162887028, que relata novos descontos em conta corrente da autora sem sua autorização, fato superveniente à inicial.

Intime-se o Banco Daycoval para que se manifeste no prazo de 10 dias.

Manifeste-se a parte autora em réplica, tendo em vista os documentos acrescidos às contestações, nos quais se pode observar fotografia da autora e documento de identificação, além de créditos na mesma conta pertencente à autora, fatores indiciários da contratação regular.

A autora ainda pode desistir da ação.

Convém advertir que, sendo comprovada a contratação, haverá certamente condenação por litigância de má-fé.

I-se.

PIRAÍ, 21 de maio de 2025.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Titular
22/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:21

Outras Decisões
14/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:21

Expedição de Informações.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 23/01/2025 23:59.
13/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:34

Expedição de Informações.
24/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:13

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:46

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de TANIA MARA DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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