22/06/2025 06:47

Baixa Definitiva
22/06/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
22/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0803961-10.2025.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUZIA MARIA OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando que no polo passivo consta o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, deve se reconhecer a incompetência deste Juízo, como determina a LODJ (art. 44, I), sendo tal incompetência absoluta, e, portanto, passível de reconhecimento ex officio.

No entanto, considerando não ser viável o declínio de competência para Fazenda Pública do Foro Central a qual utiliza o sistema EPROC, incompatível com o sistema PJE, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/2015.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento, observadas as formalidades legais.

Publique-se e Intime-se. 4 RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
21/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2025 09:30

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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