14/06/2025 09:55

Baixa Definitiva
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0804817-83.2023.8.19.0254 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IX JUI ESP CIV/UNIV.

VEIGA DE ALMEIDA Ação: 0804817-83.2023.8.19.0254 Protocolo: 8818/2024.00077689 RECTE: HELDIO RUAS TEIXEIRA ADVOGADO: CARLOS NEY MELLO DE ULIANA OAB/RJ-205595 ADVOGADO: DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA OAB/RJ-148389 ADVOGADO: MARINA FIGUEIREDO DELUIGGI OAB/RJ-163688 RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/SP-146730 RECORRIDO: PRISMAH FIDELIDADE LTDA Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar procedente em parte o pedido de aplicação da multa, diante do incontroverso atraso no cumprimento obrigação de fazer estipulada na súmula de id 132674460.

Todavia, se faz necessário reduzir o valor aplicado a título de multa única, vez que o atraso se deu por poucos dias, razão pela qual deve-se condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa, por ser mais compatível com a repercussão e natureza da causa e que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Juros a partir da citação e correção a partir da presente data.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55, caput da lei 9099/95
20/05/2025 10:00

Provimento em Parte
13/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 13:04

Inclusão em pauta
07/05/2025 22:04

Conclusão
07/05/2025 22:01

Redistribuição
11/04/2025 20:21

Recebimento
23/07/2024 14:18

Baixa Definitiva
23/07/2024 14:17

Documento
27/06/2024 00:06

Publicação
25/06/2024 10:00

Provimento em Parte
18/06/2024 00:05

Publicação
12/06/2024 11:10

Inclusão em pauta
11/06/2024 05:48

Conclusão
11/06/2024 05:45

Distribuição
11/06/2024 05:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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