19/09/2025 01:07

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/09/2025 23:59.
15/09/2025 12:15

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 15:54

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GOES em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809379-29.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA BARRETO DA CRUZ RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Defiro a gratuidade de justiça.

A parte autora narra que foi surpreendido com a anotação de dívida prescrita.

Requer a tutela de urgência para a retirada de seu nome do cadastro.

Considerando que houve apenas o registro da dívida plataforma “Serasa Limpa Nome”, não há elementos que preencham a concessão de tutela de urgência, pois, ainda que se confirme a prescrição, o instituto fulmina apenas a pretensão e não o direito de cobrança.

Nesse sentido: 0137123-37.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 05/05/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO FULMINA O DIREITO DE AÇÃO, MAS, NÃO, O DIREITO DE COBRANÇA, QUE PODE SER EXERCIDO PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO EXPONHA O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES VEXATÓRIAS.

NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVA DE QUE, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A ANOTAÇÃO DESABONADORA TENHA SIDO MANTIDA EM ALGUM BANCO DE DADOS.

O PROGRAMA SERASA LIMPA NOME VISA APENAS À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM EMPRESAS PARCEIRAS, QUE OFERECEM DESCONTOS AOS CONSUMIDORES DE MODO A FACILITAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

A CONSULTA AOS DÉBITOS PENDENTES É MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL.

O CONSUMIDOR NÃO TEM O SEU NOME EXPOSTO AO PÚBLICO.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE RÉ.

SÚMULA Nº 230 DESTE TJERJ.

PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.

Portanto, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se por portal.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
13/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809379-29.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA BARRETO DA CRUZ RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1.

A prova de isenção de declaração de imposto de rendas deverá ser extraída do sítio eletrônico da Receita Federal.

Venha em 10 dias. 2.

Venha o comprovante de residência em nome do marido da autora junto às concessionárias de serviço público (luz, água, Ceg ou telefonia).

Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
14/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 19:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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