02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0805491-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDWIGES DA SILVA FELIX RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO DEIXO DE RECEBER os embargos de declaração, em observância ao art.48 da Lei 9.099/95, visto o ato processual embargado não se tratar de sentença ou acórdão, requisito de admissibilidade.

Não havendo o que se falar no princípio da fungibilidade recursal, uma vez que aplicável apenas quando houver: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) observância do prazo do recurso cabível.

Não sendo o caso no presente feito, o que implica ao não conhecimento do recurso.

Eventual irresignação do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
29/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:00

Embargos de declaração não acolhidos
29/08/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 12:21

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/06/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 14:41

Recebidos os autos
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HELENA GUERREIRO SILVA CAVALCANTI SIQUEIRA
21/05/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0805491-44.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDWIGES DA SILVA FELIX RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1) ID 180948383: Anote-se. 2)Remetam-se os autos ao Juiz Leigo.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
19/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:16

Processo Desarquivado
22/01/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 17:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 21:25

Processo Desarquivado
06/06/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:06

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:05

Processo Desarquivado
21/02/2024 10:09

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 22:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 12:18

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 20:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 22:25

Outras Decisões
23/03/2023 14:02

Conclusos ao Juiz
20/01/2023 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813768-23.2023.8.19.0042

Humberto Luis Pellegrini

Fabio Luiz de Arruda

Advogado: Cristina da Motta Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2023 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0849874-39.2025.8.19.0001

Sandra Barcellos de Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thiago Rocha Lopes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0018401-80.2021.8.19.0204

Diana Rocha de Freitas

Advogado: Roberto Ferreira da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811297-02.2024.8.19.0203

Denise Novo de Oliveira

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Flavia Vidal Albernaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0008692-75.2018.8.19.0026

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Gilmar Barrozo de Andrade Transportes - ...

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2018 00:00

Exibir Processo