30/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:42

Conclusão
01/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 20:45

Juntada de petição
26/05/2025 12:47

Juntada de documento
19/05/2025 00:00

Intimação

1) Recebo a Exceção de Pré-Executividade às fls. 69/81como simples petição./r/r/n/n2) Considerando que é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício de JG (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (Súmula 39 TJRJ), venha aos autos (ou, caso já apresentada, indique-se a posição nos autos): a cópia dos 3 (três) últimos contracheques (se empregado)/histórico de créditos do INSS (caso receba benefício previdenciário) ou declaração da média de renda mensal (se autônomo/profissional liberal); cópia das 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito e os 3 (três) últimos extratos bancários; cópia da prestação de serviços de energia elétrica do endereço informado na inicial; cópia da última declaração de imposto de renda ou, se isento, comprovante de regularidade de CPF e de que a declaração de imposto de renda não consta da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.aspdeclaração)./r/r/n/n3) Cuida-se de pedido de liberação de recursos financeiros penhorados via Sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de bem impenhorável segundo o disposto no artigo 833, inciso IV, do NCPC. /r/r/n/nDeve-se lembrar que esse dispositivo visa a tutelar o mínimo existencial para a manutenção do executado e sua família.

Assim, para as dívidas em geral, a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe ao juízo verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial.

No caso dos autos, percebe-se no tocante que a conta da Executada MARIA DA GLÓRIA FÉLIX DE OLIVEIRA, foi realmente atingida pela constrição judicial, conforme evidenciado às fls. 78/79.

Considerando que o valor bloqueado provém de conta na qual recebe seu benefício previdenciário, DEFIRO o desbloqueio, procedendo a interrupção da modalidade de repetição programada - teimosinha ./r/r/n/nSegue acostado o protocolo de desbloqueio dos valores em favor da parte executada./r/r/n/n4) Intime-se a Executada para que tome as medidas cabíveis a fim de sanar a dívida. /r/r/n/n5) Aguarde-se por 30 (trinta) dias e dê-se vista ao Exequente para que informe se os débitos foram quitados ou parcelados. /r/r/n/nEm caso negativo, deverá acostar a planilha atualizada de débitos e informar como deseja prosseguir com a execução. /r/r/n/nP-se.

I-se.
08/05/2025 15:42

Deferido o pedido de
08/05/2025 15:42

Conclusão
08/05/2025 15:24

Juntada de petição
08/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:19

Conclusão
28/03/2025 12:13

Conclusão
28/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:24

Juntada de petição
07/08/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:58

Conclusão
12/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:05

Juntada de petição
20/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 04:20

Documento
29/08/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:25

Outras Decisões
18/04/2023 16:25

Conclusão
24/11/2022 09:25

Juntada de petição
31/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:26

Conclusão
11/10/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 13:23

Juntada de documento
27/04/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:40

Conclusão
09/12/2021 11:25

Juntada de petição
17/08/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2021 04:27

Documento
29/04/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 07:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 07:04

Conclusão
08/03/2021 09:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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