05/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de DANIELA LOUBACK PEREIRA LACLETTE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/06/2025 23:59.
08/06/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808136-67.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE ALVES DE ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme apontado no TOI; se há cobrança de fatura indevida; e se o parcelamento imposto pelo TOI é devido.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização apenas de prova pericial.

A parte ré não requereu provas.

Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito FRANCISCO JOSÉ CARREIRA DE MELO, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a fornecimento de energia elétrica, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de energia elétrica alegada pela parte autora, e eventual irregularidade no medidor alegada pela parte ré, que originou o TOI.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
20/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808136-67.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE ALVES DE ARAUJO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas.

Não há preliminares a serem analisadas.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

São questões de fato controvertidas: se há alguma irregularidade no medidor de energia, conforme apontado no TOI; se há cobrança de fatura indevida; e se o parcelamento imposto pelo TOI é devido.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização apenas de prova pericial.

A parte ré não requereu provas.

Assim, defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, nomeando como perito FRANCISCO JOSÉ CARREIRA DE MELO, de contato conhecido do cartório, devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Considerando que a perícia de engenharia é de menor complexidade, relativa a fornecimento de energia elétrica, fixo os honorários periciais em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) valor que tem sido utilizado em casos análogos, observando-se a natureza e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert, observando-se orientação do TJRJ através da Súmula 360, o qual prevalecerá se não houver impugnação justa, motivada e comprovada das partes e do perito, a demonstrar a inadequação do valor ora mencionado.

Assim, atende-se concomitantemente à razoável duração do processo estabelecida em sede constitucional, uma vez que permite o prosseguimento do feito, mas também à necessidade de contraditório das partes sobre os honorários e a possibilidade do expert apontar a quantia que entende ideal para remuneração dos seus serviços.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre a suposta cobrança indevida de energia elétrica alegada pela parte autora, e eventual irregularidade no medidor alegada pela parte ré, que originou o TOI.

Intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC, ciente que os honorários já foram fixados, devendo se manifestar pela concordância ou não, como já explicitado acima.

Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor dos honorários periciais arbitrado por este juízo.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
19/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2025 14:43

em cooperação judiciária
08/05/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/04/2025 14:53

Audiência Mediação realizada para 25/04/2025 15:30 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de DANIELA LOUBACK PEREIRA LACLETTE em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:15

Aguarde-se a Audiência
28/03/2025 15:15

em cooperação judiciária
27/03/2025 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
27/03/2025 18:45

Audiência Mediação designada para 25/04/2025 15:30 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
15/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELA LOUBACK PEREIRA LACLETTE em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 29/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 11:48

Outras Decisões
07/02/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:59

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:53

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 17:29

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:28

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:53

Decretada a revelia
17/03/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
17/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
10/02/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
18/08/2022 00:22

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 17/08/2022 23:59.
26/07/2022 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2022 16:55

Conclusos ao Juiz
06/07/2022 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 02:03

Expedição de Certidão.
06/07/2022 02:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 21:05

Declarada incompetência
30/06/2022 00:27

Conclusos ao Juiz
30/06/2022 00:26

Expedição de Certidão.
29/06/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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