24/07/2025 07:58

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800182-97.2025.8.19.0251 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0800182-97.2025.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00067229 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 RECORRIDO: MARCIA RIBEIRO PORTELLA ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD OAB/RJ-213988 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
17/06/2025 10:00

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/06/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 088.

RECURSO INOMINADO 0800182-97.2025.8.19.0251 Assunto: Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0800182-97.2025.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00067229 RECTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA OAB/RJ-109658 RECORRIDO: MARCIA RIBEIRO PORTELLA ADVOGADO: CHRISTINE GENEVEVE SILVA ELCOCK BRADFORD OAB/RJ-213988 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
04/06/2025 14:36

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:36

Conclusão
29/05/2025 16:33

Distribuição
29/05/2025 16:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0803788-36.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Eduardo do Carmo Costa

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0014455-83.2024.8.19.0014

Marlene Pereira de Souza

Lourisvaldo Ferreira

Advogado: Flavia Falquetto Raposa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0034191-37.2022.8.19.0021

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marco Antonio Lourenco Paiva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802311-10.2025.8.19.0014

Marisol Ramos Leao Higino Teles

Itau Unibanco S.A

Advogado: Matheus dos Santos Viana Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0809810-24.2025.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Municipio do Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Rodolfo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 09:51

Exibir Processo