11/09/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 14:59

Juntada de petição
26/08/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 14:37

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:26

Juntada de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 06/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 16:29

Juntada de petição
05/06/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/05/2025 01:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:48

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804756-22.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANA LIMA BATISTA RÉU: JOSE PAULO PEREIRA BARBOZA, LOCALIZA RENT A CAR SA, AVAP - ASSOCIACAO DE VANTAGENS AS PESSOAS 1) A parte autora pleiteia a tutela de urgência visando compelir o réu a se abster de inscrever o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

A narrativa dos fatos, aliada à documentação acostada, justifica o acolhimento do requerimento, haja vista a evidência de probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo .

Por outro lado, tem-se que a reversão da medida não causará qualquer prejuízo à parte contrária.

Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela requerida para determinar que a ré Localiza Rent a Car SA se abstenha de lançar o nome e o CPF do reclamante no rol de cadastros restritivos de crédito, no que tange às cobranças discutidas nos presentes autos e enquanto perdurar a demanda, sob pena de multa de R$ 7.000,00 em caso de descumprimento desta decisão.

Caso o nome do autor já tenha sido incluído no momento da intimação desta decisão, determino que a parte ré providencie a sua retirada, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Cite-se e intimem-se para ciência da presente decisão. 2) Consoante Aviso Conjunto TJ/COJES n.º 11/2023, CITE-SE/INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 10 (DEZ) dias úteis, apresente sua Contestação, deixando de protocolizá-la no modo “SIGILOSO”, ou manifeste-se sobre eventual acordo, posicionando-se, ainda, acerca da necessidade, JUSTIFICADA, de produção de prova oral em audiência.

O decurso do prazo sem a manifestação da ré nos termos estabelecidos acarretará a decretação da revelia.

Após a apresentação da peça defensiva, a parte autora será intimada a se manifestar, em igual prazo, devendo dizer, também, se há necessidade de produzir prova oral em audiência.

Após, o feito será remetido à Conclusão, para análise e decisão acerca da necessidade de realização de audiência.

BARRA MANSA, 20 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
20/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:54

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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