11/06/2025 12:00

Remessa
11/06/2025 11:59

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805388-23.2024.8.19.0253 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VIII JUI ESP CIV/TIJUCA Ação: 0805388-23.2024.8.19.0253 Protocolo: 8818/2025.00016792 RECTE: AMBEC ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 RECORRIDO: CELENE DE FATIMA SILVA CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA OAB/RJ-132376 ADVOGADO: RODRIGO AVELINO DA SILVA OAB/RJ-187093 ADVOGADO: CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA OAB/RJ-195608 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Nesse sentido a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿. (STJ - 1a.

T - Al 169073 Ag.

Rg. rel. min.

José Delgado, 04/06/98, DJU 17/08/98, pág. 44), e, "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207), citadas por Theotônio Negrão em comentário ao Código de Processo Civil.

Por derradeiro, aplica-se também a ementa 237, deste Conselho Recursal Cível que dispõe que os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento. (Relatora Juíza Maria Augusta V.

M.

Figueiredo, julgado 02/03/1998).
28/04/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/04/2025 10:12

Inclusão em pauta
07/04/2025 14:54

Conclusão
07/04/2025 14:53

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:00

Provimento em Parte
25/02/2025 00:05

Publicação
15/02/2025 11:32

Inclusão em pauta
12/02/2025 07:57

Conclusão
12/02/2025 07:54

Distribuição
12/02/2025 07:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801578-50.2025.8.19.0206

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Carlos Roberto Batista

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0100845-38.2000.8.19.0001

Condominio do Edificio Condado Vila da P...

Samuel Luis Farkatt Junior

Advogado: Eduardo Lafontaine Castedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806454-44.2024.8.19.0251

Maria Clara Ripoll Vieira

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Silvana da Mota Balbino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0802788-26.2024.8.19.0254

Claudia Borges da Costa Amaral Henriques

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0805388-23.2024.8.19.0253

Celene de Fatima Silva Carvalho

Ambec

Advogado: Rodrigo Sampaio de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 17:44

Exibir Processo