27/08/2025 09:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:55

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/07/2025 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838054-27.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITORIA CAROLINE DA SILVA BERNARDES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC/15), passo ao saneamento do feito.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o demandante fez prova da hipossuficiência financeira alegada, não tendo o réu feio prova em sentido contrário.

As questões controvertidas dizem respeito à regularidade ou não da inserção do nome da parte autora pela ré nos órgãos de proteção ao crédito e a respeito da existência do dano moral que a demandante alega ter sofrido.

Destarte, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrar que a negativação de seu nome foi indevida, inverto o ônus da prova em seu favor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Indefiro a prova testemunhal e depoimento pessoal, pois, tendo em vista a controvérsia existente, em nada contribuirão para o julgamento da lide.

Dê-se vista às partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, preclusa esta, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:46

Expedição de Ofício.
13/12/2024 15:49

Expedição de Ofício.
11/12/2024 11:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/12/2024 00:17

Publicado Citação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:41

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VITORIA CAROLINE DA SILVA BERNARDES - CPF: *83.***.*55-36 (AUTOR).
29/11/2024 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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