13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de NILMA OLIVEIRA DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/11/2025 09:25 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
22/08/2025 08:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:04

Audiência Conciliação realizada para 20/08/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
20/08/2025 13:04

Juntada de Ata da Audiência
18/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 19:52

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802864-81.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILMA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, notadamente diante da prova documental acostada, a alegação de não contratação dos empréstimos com o réu e o risco de comprometimento indevido de valores utilizados para subsistência.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos atinentes aos contratos de empréstimo, nºs 626226497 e 611637277 , impugnado nos autos, cujas parcelas são, respectivamente, nos valores de R$ 19,35 (dezenove reais e trinta e cinco centavos) e R$ 14,71 (catorze reais e setenta e um centavos), no benefício previdenciário da autora, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 16 de julho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 11:01

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0802864-81.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILMA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Venha a comprovação dos alegados descontos, após, voltem como medida de urgência.

BARRA DO PIRAÍ, 5 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
06/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:46

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0802864-81.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILMA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar comprovante de residência atualizado (últimos três meses) consistente em fatura de energia elétrica, gás, água, telefonia fixa, telefonia celular ou serviço de provedor de internet, ou carnê de IPTU.

Caso a parte autora não possua nenhum desses comprovantes em seu nome, deverá apresentar declaração de residência assinada pela pessoa que figure como titular em um dos documentos acima mencionados acompanhada do documento em questão (dos últimos três meses) e de cópia do RG do titular.

Findo o prazo sem que tenha sido apresentado documento nesses termos, voltem conclusos.

BARRA DO PIRAÍ, 5 de maio de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
05/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 15:23

Audiência Conciliação designada para 20/08/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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